- A oposição disputará a derrubada dos decretos de Lula que endurecem a fiscalização sobre plataformas digitais, os quais entram em vigor sem autorização do Congresso.
- Senadores e deputados afirmam que as medidas promovem censura, criam insegurança jurídica e impõem obrigações às big techs sem aprovação legislativa.
- Rogério Marinho protocolou um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os decretos, alegando excesso regulatório e necessidade de debate parlamentar.
- Na Câmara, o Partido Novo abriu outro PDL para derrubar os decretos, argumentando que eles criam mecanismos de controle de conteúdos sem base legal.
- Os oposicionistas apontam riscos de censura indireta, autorresponsabilização das plataformas e exigências de monitoramento, moderação e remoção de conteúdos sem respaldo legal.
A oposição ao governo do presidente Lula anunciou nesta quinta-feira 21 que tentará derrubar os decretos assinados na véspera. As medidas endurecem a fiscalização sobre plataformas digitais e redes sociais, segundo os senadores e deputados, e teriam efeito sem a aprovação do Congresso.
Os decretos regulam decisões do STF sobre o Marco Civil da Internet e delegam à ANPD a responsabilidade de monitorar o cumprimento das novas obrigações pelas plataformas. A oposição sustenta que o texto cria espaço para censura indireta e aumenta insegurança jurídica.
O senador Rogério Marinho, líder do PL no Senado, protocolou um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os decretos, argumentando que ultrapassam o poder regulamentar do Executivo. Afirmou que alterações no regime jurídico das plataformas devem passar pelo Legislativo.
Reação na Câmara
A bancada do Novo protocolou outro PDL para derrubar os decretos, alegando que passam a controlar conteúdos sem debate prévio. Deputados citam supostas medidas de monitoramento, moderação e remoção de conteúdos, além de ampliar atribuições da ANPD.
Entre os signatários estão Adriana Ventura, Luiz Lima, Marcel van Hattem e Ricardo Salles. Eles destacam que termos como desinformação e conteúdo ilícito são vagos e podem gerar interpretações subjetivas para remoção de publicações.
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