- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), dois decretos que endurecem regras para redes sociais e ampliam a fiscalização das big techs no país.
- As medidas regulamentam decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e colocam a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como responsável por monitorar o cumprimento das novas obrigações pelas plataformas.
- Os decretos entram em vigor por decisão do Poder Executivo, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional, e serão publicados no Diário Oficial da União.
- Um dos textos atualiza normas do Marco Civil da Internet (2014) e o outro estabelece ações contra misoginia e violência contra a mulher no ambiente digital.
- A ANPD passa a atuar de forma mais ampla na supervisão de redes sociais, somando-se à responsabilidade de monitorar o ECA Digital, voltado à proteção de crianças e adolescentes.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 20, dois decretos que endurecem regras para redes sociais e ampliam a fiscalização das big techs no Brasil. As medidas entram em vigor por decisão do Executivo, sem necessidade de aprovação do Congresso.
Os decretos atualizam normas do Marco Civil da Internet, de 2014, e fortalecem ações contra misoginia e violência contra a mulher no ambiente digital. As medidas visam ampliar a responsabilização de plataformas por conteúdo e condutas inadequadas.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, passa a ter papel mais amplo na supervisão das redes sociais, além de cumprir funções já estabelecidas pelo ECA Digital, regulamentação de proteção a crianças e adolescentes online.
A ANPD, vinculada ao Ministério da Justiça, passa a monitorar o cumprimento de novas obrigações impostas pela Justiça e pelo texto regulamentar, sob a supervisão do governo federal. O objetivo é coibir abusos e disseminação de discursos de ódio.
Lula tem adiantado críticas às big techs desde o início de seu terceiro mandato, defendendo maior regulação para enfrentar crimes de ódio e disseminação de fake news, segundo fontes oficiais.
As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União em processo de implementação, com previsão de regulamentação adicional pela Administração. Não houve necessidade de passagem pelo Congresso para vigorar.
Entre na conversa da comunidade