- A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira, 19, o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, em análise de admissibilidade da PEC 32/15.
- Se a admissibilidade for acolhida, o texto ainda precisa ser discutido por uma comissão especial.
- Na audiência pública realizada no dia 13, o relator Coronel Assis afirmou que 90% dos brasileiros apoiam a redução e defendeu manter a imputabilidade aos 18 anos com exceção para crimes de extrema gravidade aos 16 e 17 anos.
- A proposta mantém garantias para jovens, como cumprimento de penas em unidades separadas, procedimentos processuais específicos e proibição de penas cruéis.
- Oposição, representada pelo advogado Ariel de Castro Alves, critica a medida, dizendo que é oportunista e inconstitucional, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente; dados do CNJ indicam cerca de 12 mil adolescentes em internação ou privação de liberdade, correspondente a menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária.
A CCJ da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira, 19, o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Parlamentares analisam a admissibilidade da PEC 32/15, que, se acolhida, ainda deverá passar por uma comissão especial para avançar no texto.
Na audiência pública realizada na última quarta-feira, 13, as posições ficaram divididas. O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), citou pesquisa que mostra apoio de cerca de 90% da população à redução, argumentando que há clamor social por mudanças e que a Constituição permite modificações nesse tema.
O parlamentar afirmou que, caso haja mudança, a regra geral de inimputabilidade aos 18 anos pode ser mantida, com exceções para crimes de extrema gravidade envolvendo jovens de 16 e 17 anos. A proposta também prevê garantias, como cumprimento de penas em unidades separadas e procedimentos processuais específicos.
Defensor da ideia, o advogado Ariel de Castro Alves, da OAB, avalia a PEC como oportunista e demagógica, com fins eleitorais. Ele sustenta que a proposta é inconstitucional por suprimir direitos fundamentais previstos no ECA, e não pelo Código Penal, o que pode abrir lacunas legais e reduzir direitos de adolescentes.
Dados do CNJ indicam que, no Brasil, cerca de 12 mil adolescentes estão sob internação ou privação de liberdade. Esse contingente representa menos de 1% dos mais de 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o IBGE.
Pontos-chave da proposta
- Adoção de exceção à regra dos 18 anos em crimes de extrema gravidade.
- Manutenção de garantias processuais e de regras de cumprimento de pena.
- Consulta a mudanças constitucionais sujeita à admissibilidade pela CCJ e, se aprovada, envio a comissão especial.
A discussão segue em curso na Câmara, com a expectativa de novas audiências e análises técnicas sobre impactos legais, sociais e administrativos.
Entre na conversa da comunidade