- O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado relator de ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria.
- Moraes pediu informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, com prazo de cinco dias para resposta.
- A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União terão três dias para se manifestar após as informações solicitadas.
- A lei, aprovada no ano passado, permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses.
- O projeto chegou a ser vetado pelo presidente Lula, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso na última semana; a lei foi promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, nesta sexta-feira.
O ministro do STF Alexandre de Moraes foi sorteado como relator de ações que contestam a validade da Lei da Dosimetria. Moraes já pediu informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, com prazo de 5 dias para resposta. Depois, PGR e AGU terão 3 dias para manifestação.
As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, que solicitam a suspensão da lei e sua declaração de inconstitucionalidade. A tramitação acontece no STF, em Brasília.
A lei, aprovada no ano passado, prevê a redução de penas de condenados por ataques de 8 de janeiro de 2023. Entre os beneficiados estariam condenado o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados dele.
A promulgação ocorreu nesta sexta-feira, 8 de maio de 2026, pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. Inicialmente, houve veto do presidente Lula, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso na semana anterior.
Contexto da Lei da Dosimetria
O texto promulgado ajusta a aplicação de penas em casos vinculados aos ataques golpistas de 8 de janeiro, com mecanismos de redução de sanções para determinados condenados. As partes questionam a constitucionalidade dos dispositivos.
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