- O presidente Lula ironizou críticos ao ECA Digital durante a assinatura dos decretos que regulamentam a lei, no Palácio do Planalto, afirmando que o governo está do lado da família.
- A legislação, apelidada de Lei da Adultização, busca proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, proibindo recursos que prendem a atenção, como rolagem infinita de feed e reprodução automática de vídeos.
- A oposição e usuários mais jovens dizem que as mudanças configuram censura, enquanto o governo sustenta que há proteção sem proibição total, adotando uma abordagem de proteção com supervisão.
- Entre as medidas estão controle parental, vinculação de contas de menores a responsáveis, verificação de idade técnica (autodeclaração proibida) e proibição de loot boxes, com exigências de sistemas de denúncia em jogos.
- A minuta do Ministério da Justiça prevê autorização judicial para monetizar conteúdos de filhos, criação de uma linha de notificações pela Polícia Federal e classificação de conteúdos proibidos para menores já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou hoje da assinatura dos decretos que regulamentam o ECA Digital, no Palácio do Planalto. O governo afirma que a medida reforça proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, com foco em segurança e supervisão dos responsáveis.
O anúncio ocorre logo após a vigência da lei, que passou a valer na vigiância de ontem. A gestão defende que as plataformas reconheçam práticas que interrompam a rolagem contínua e a reprodução automática de vídeos, buscando reduzir riscos para menores de idade.
Paralelamente, Lula destacou a necessidade de regulamentação das redes sociais como ferramenta de proteção infantil, ressaltando que nenhuma lei isolada basta e que é preciso diálogo entre órgãos públicos e sociedade.
O que muda na prática
O ECA Digital prevê que contas de crianças e adolescentes fiquem vinculadas às contas de responsáveis para fins de supervisão, com diferentes configurações entre plataformas. A verificação de idade deverá ser técnica, não apenas autodeclaração.
É vedada a utilização de loot boxes, comuns em jogos, que podem estimular gasto e prática associada a jogos de azar. Jogos com interação devem oferecer denúncias e recursos de segurança, além de cartazes informativos sobre proteção em dispositivos conectados.
Outra mudança envolve a redução de publicidade direcionada a menores. Empresas não poderão realizar perfilamento ou utilizar dados para criar perfis emocionais com fins comerciais.
Aspectos da minuta técnica e implementação
A minuta da nota técnica do Ministério da Justiça aponta que pais ou responsáveis precisarão de autorização judicial para monetizar conteúdos dos filhos nas redes, sob pena de suspensão do perfil pela plataforma. Há exceções em conteúdos que retratem menor de forma inadequada.
A Polícia Federal deverá receber notificações relacionadas ao ECA Digital por meio de um centro de triagem, entendido como uma linha direta para denúncias às plataformas. O projeto também lista conteúdos proibidos para menores, como armas, bebidas alcoólicas, fumo, jogos de azar e pornografia.
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