- Circula nas redes que o ministro André Mendonça acionaria a Seção 301 para permitir que a CIA investigasse e prisionasse em território brasileiro; isso é falso.
- A assessoria do STF afirmou por e-mail que o uso da Seção 301 “não procede”.
- A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 permite investigações e ações como tarifas se houver danos aos interesses comerciais dos EUA; o texto trata de relações comerciais e poder do Escritório do Representante de Comércio dos EUA.
- O governo dos Estados Unidos abriu investigações sob a Seção 301 contra o Brasil em 2025 e em 2026, incluindo tarifas temporárias e alegações ligadas a trabalhos forçados; há também ações envolvendo a China.
- Publicações enganosas foram postadas no X e no Instagram no sábado (7), com selo fake, desmentidas pela Justiça brasileira.
O conteúdo circulando nas redes afirma que o ministro André Mendonça poderia acionar a Seção 301 para permitir investigações e prisões da CIA no Brasil. Segundo a peça, isso ocorreria na próxima semana e envolveria poderes em território brasileiro. A alegação não é suportada por fatos.
A assessoria de imprensa do STF informou por e-mail ao Fato ou Fake que a hipótese de uso da Seção 301 não procede. Em nota oficial, o tribunal deixou claro que não há qualquer confirmação de acionamento desse mecanismo pelo ministro.
Segundo a Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA, a atuação envolve investigações para proteger interesses comerciais americanos, inclusive com possibilidade de tarifas. O portal público do Congresso americano descreve o escopo amplo dessa ferramenta.
Dados do Congresso apontam que hoje há investigações em curso sob a Seção 301 envolvendo o Brasil e a China. Em 2025, a administração americana abriu processo semelhante contra o Brasil, com a cobrança de tarifas posteriormente revogada.
Em março de 2026, novas suspeitas apontaram para outra investigação que trataria de trabalho forçado em produtos importados. A Casa Branca afirmou que os resultados devem sair antes do fim das tarifas temporárias vigentes.
Quem traz a desmentida afirma que Mendonça não tem como iniciar esse protocolo sem a atuação direta do governo americano. A informação realista é de que decisões oficiais dependem de autoridades dos EUA, não de ações unilaterais do STF.
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