- O governo fechou acordo para manter a blindagem jurídica de menores de dezoito anos como condição para aprovar a PEC da Segurança Pública.
- A Câmara aprovou a PEC no primeiro turno com 487 votos e no segundo com 461, destacando avanços como destinação de bilhões para o combate ao crime e endurecimento de penas para líderes de facções.
- Horas antes da abertura do plenário, o trecho que previa referendo popular em dois mil e vinte e oito sobre a redução da maioridade penal foi retirado, em acordo de gabinete.
- A retirada do referendo dividiu opiniões entre apoiadores e opositores, com críticas à forma do recuo e ao tratamento do tema pela Câmara.
- Em contexto internacional, a Argentina aprovou redução da maioridade de 16 para 14 anos, enquanto o país discute o tema; no Brasil, a discussão segue sem referendo.
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC da Segurança Pública, sem a previsão de referendum popular sobre a redução da maioridade penal. A votação ocorreu na tarde desta quarta-feira em Brasília, com apoio de partidos alinhados ao governo. O texto recebeu 487 votos no primeiro turno e 461 no segundo, segundo informes oficiais.
O ponto controverso foi retirado pouco antes da abertura da sessão: a possibilidade de realizar um referendo em 2028 sobre reduzir a maioridade penal. A retirada não foi debatida em plenário e ocorreu por meio de acordo envolvendo gabinetes, segundo apuração de parte da imprensa.
A decisão teve impacto direto na pauta de segurança. Entre as medidas apresentadas estão destinação de recursos para o combate ao crime e endurecimento de penas para líderes de facções, além de avanços que o governo descreveu como relevantes, apesar da exclusão do referendo.
Hugo Motta (Republicanos-PR) confirmou o recuo, atribuindo a decisão a um apelo do presidente ao relator. Mendonça Filho (União-PE) informou que não poderia inviabilizar a proposta por causa de um item, mantendo o foco na tramitação do texto.
Líder do PT, Pedro Uczai (SC) disse que, se a maioridade penal permanecer na PEC, o partido é contrário à proposta como um todo. O PSOL e Tarcísio Motta (RJ) também se posicionaram contra, alegando que a medida incentiva o encarceramento de adolescentes.
A discussão ocorreu em meio a episódios de violência envolvendo adolescentes, como o caso de Copacabana. Partes da oposição afirmaram que, sem o referendo, há menos espaço para consulta popular sobre tema sensível. Não houve acordo sobre como tratar o item no futuro.
O avanço da PEC acontece na mesma semana em que autoridades registraram a entrega de suspeitos envolvidos em casos recentes de violência. O governo argumenta que a proposta fortalece o aparato de segurança e amplia instrumentos de atuação policial.
Em meio ao debate, houve críticas à forma como o tema foi conduzido no Congresso. Parlamentares destacaram a necessidade de equilíbrio entre proteção às vítimas e garantia de direitos. A tramitação segue, com previsão de próximos passos no plenário.
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