- A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal recomendou rejeitar o projeto de lei que autoriza a capitalização do BRB pelo GDF, incluindo a possibilidade de venda ou transferência de imóveis públicos, devido a lacunas de informação e riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais.
- Entre as falhas apontadas estão a ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, falta de comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e LDO, e a ausência de avaliação econômica dos bens que poderiam ser transferidos.
- O estudo cita o Artigo cinquenta e um da Lei Orgânica do DF, exigindo autorização legislativa com interesse público e avaliação prévia dos ativos; sem laudos anexos, a autorização seria vulnerável a ações.
- O relatório alerta riscos ao transferir imóveis de empresas públicas como Novacap, Terracap, Caesb e CEB, com impactos fiscais, patrimoniais e jurídicos significativos, além de possível choque de oferta no mercado imobiliário.
- Também aponta que a abertura de crédito de até 6,6 bilhões de reais pode exceder o limite anual do DF e impactar a nota de capacidade de pagamento (Capag); o BRB sustenta que a medida busca a sobrevivência da instituição, enquanto técnicos destacam riscos de contágio fiscal.
A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recomendou a rejeição do projeto de lei que autoriza a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo do DF, incluindo a possibilidade de venda ou transferência de imóveis públicos ao banco. Em nota técnica de 112 páginas, os especialistas apontam ausência de informações essenciais para a admissibilidade e destacam riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais.
Entre as falhas, os técnicos destacam a falta de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a ausência de comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da carência de avaliação econômica prévia dos ativos que poderiam ir ao BRB.
A consultoria cita o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF, que exige autorização legislativa acompanhada de comprovação de interesse público e avaliação prévia dos ativos. Segundo o estudo, a falta de laudos anexados torna a autorização vulnerável a ações populares e a improbidade administrativa.
Fundamentos legais e riscos
No mérito, o estudo aponta que transferir imóveis de empresas públicas como Novacap, Terracap, Caesb e CEB envolve riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos significativos. A mudança pode impactar o controle de ativos do governo local, conforme análise da CLDF.
Também há alerta sobre o potencial choque de oferta no mercado imobiliário, caso haja venda de múltiplos terrenos de uma vez. Os técnicos mencionam ainda limites regulatórios do sistema bancário, como o Índice de Imobilização, que afeta a concentração de ativos no patrimônio do BRB.
Impactos econômicos e financeiros
A nota técnica menciona a possibilidade de capitalização por meio de empréstimos, com referência ao Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda operações de crédito entre instituição financeira estatal e o ente controlador. Mesmo tratando-se de troca de ativos, há entendimento do TCU de que aportes para cobrir prejuízos sem retorno real podem configurar socorro ilegal.
O documento sustenta que o empréstimo de até 6,6 bilhões de reais pode exceder o limite anual permitido para o DF pelo Senado Federal. O estudo também aponta risco de contágio fiscal e impacto na nota de capacidade de pagamento (Capag) do DF, atualmente classificada como nível C.
Situação do BRB e consequências
O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, reuniu-se com deputados distritais para discutir o tema. Em comunicado, ele afirmou que a instituição pode enfrentar dificuldades sem a aprovação do projeto, apesar de não ter havido paralisação das atividades. Segundo ele, parte dos ativos adquiridos em operações questionadas já foi liquidada ou substituída.
Souza também detalhou que o projeto não representa um cheque em branco, mas busca garantir a continuidade do banco. Entre as consequências apontadas, ele citou impactos potenciais na transferência de renda de programas sociais, no sistema de bilhetagem do transporte público e em linhas de crédito para o imobiliário, rural e para pequenas empresas, além de efeitos sobre milhares de empregos.
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