- O ministro André Mendonça, do STF, desobrigou Roberto Campos Neto de comparecer à CPI do Crime Organizado no Senado; a oitiva estava prevista para esta terça-feira, 3.
- A convocação foi convertida em convite e, se o ex-presidente do Banco Central optar por ir, terá direito a permanecer em silêncio e a não produzir prova contra si.
- Mendes aponta desvio de finalidade na convocação para tratar de fraudes do Banco Master e da Operação Compliance Zero; não há indícios de envolvimento direto de Campos Neto.
- A CPI, criada para investigar organizações criminosas, não sustenta vínculos diretos entre Campos Neto e os fatos apurados, segundo o ministro.
- A decisão foi publicada no dia 2; o Banco Master enfrentou problemas de liquidez durante a gestão de Campos Neto, conforme apurado pelo Estadão.
O ministro André Mendonça, do STF, desobrigou Roberto Campos Neto de comparecer à CPI do Crime Organizado no Senado. A oitiva prevista para esta terça, 3, passa a ser convite. Campos Neto pode optar por ir e manter direito ao silêncio.
A decisão ocorreu após análise do pedido da defesa. Mendonça afirma que não há indícios de envolvimento direto de Campos Neto com as fraudes investigadas na Operação Compliance Zero. A convocação deixa de ter caráter obrigatório.
A CPIdo Crime Organizado foi instalada para apurar atuação de organizações criminosas, mas o ministro entende que o tema apresentado não guarda relação direta com o fato determinado. Mantêm-se, porém, os limites constitucionais do Poder Legislativo.
Campos Neto comandou o BC durante o governo Bolsonaro e aceitaria depoimento apenas se o objetivo fosse claro. A defesa argumentava que o foco deveria ser o regulamento do sistema financeiro na época da gestão mencionada.
A oposição aprovou a convocação de Campos Neto, em meio a denúncias sobre fraudes envolvendo o Banco Master. O período alvo das acusações vai de 2019 a 2024, segundo veículos de imprensa.
Segundo Mendonça, a própria extensão da convocação a fatos não vinculados ao objeto inicial da CPI caracteriza desvio de finalidade. O ministro ressalta que o poder de investigação não pode inverter o fato determinado.
A decisão de Mendonça foi publicada no dia 2, antes da oitiva prevista, mantendo o procedimento de deliberação sobre a pertinência da convocação. A corte reforça a necessidade de{o} respeito aos limites constitucionais.
A investigação sobre o Banco Master envolve problemas de liquidez e medidas regulatórias adotadas ao longo dos anos. A instituição foi liquidada em 2025, após avaliação de governança e solvência.
Economistas e especialistas ouvidos pela imprensa apontam que a decisão evita uma antecipação de depoimento sem relação direta com o objeto da comissão. O regime democrático exige observância de separação entre poderes.
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