- O Senado rejeitou a quebra de sigilo do escritório de Viviane Barci de Moraes após parecer técnico da Advocacia do Senado.
- A CPI do Crime Organizado não pautou os pedidos, que solicitavam relatório de inteligência financeira e a quebra de sigilos da Barci de Moraes Sociedade de Advogados entre 1º de janeiro de 2022 e 27 de janeiro de 2026.
- Os requerentes, Alessandro Vieira e Eduardo Girão, basearam-se em um contrato de 129 milhões entre o escritório e o Banco Master para sustentar indícios de lavagem de dinheiro.
- O parecer indicou que a medida não era juridicamente recomendável, e o STF tem precedentes que restringem invasões a escritórios de advocacia.
- Do ponto de vista político, evitou-se abrir uma segunda frente de confronto com o STF, já que havia articulado também a quebra relacionada ao ministro Dias Toffoli.
Um parecer técnico da Advocacia do Senado concluiu que a quebra de sigilo do escritório de advocacia da mulher do ministro Alexandre de Moraes não era juridicamente recomendável. A avaliação embasou a decisão da CPI do Crime Organizado de não pautar requerimentos contra o escritório Barci de Moraes.
A informação foi confirmada à CNN pela assessoria do presidente da CPI, senador Fabiano Contarato. A presidência do colegiado seguiu a orientação jurídica e não colocou os pedidos em pauta para votação.
Dois requerimentos, apresentados pelos senadores Alessandro Vieira e Eduardo Girão, solicitavam ao Coaf o envio de Relatório de Inteligência Financeira e a quebra de sigilos da Barci de Moraes Sociedade de Advogados, no período de 1º jan 2022 a 27 jan 2026. Os pedidos não foram apreciados.
Mudança de tema: base legal e riscos institucionais
Os senadores citavam um contrato de R$ 129 milhões entre o escritório e o Banco Master, apontando indícios de possível lavagem de dinheiro. Contarato lembrou que a CPI tem poderes instrutórios, mas que a invasão de sigilos deve respeitar limites legais e o sigilo profissional.
O STF tem precedentes que restringem esse tipo de medida. Em 2025, a OAB-RJ venceu ação sobre limites da fiscalização financeira para invadir a privacidade entre advogados e clientes. A jurisprudência foi expandida a outros órgãos.
Outros casos que envolveram invasão de sigilo de escritórios de advocacia já foram considerados inconstitucionais pelo STF, reforçando proteção de petições, pareceres e memorandos. O sigilo profissional permanece preservado salvo por ordem judicial.
Contexto político
A avaliação interna apontou que, com a oposição já propondo quebra de sigilo ligada ao ministro Dias Toffoli, não seria estratégico abrir duas frentes contra o STF ao mesmo tempo. A decisão foi tomada para evitar atrito institucional.
Entre na conversa da comunidade