- A Comissão de Segurança Pública do Senado votou, em plenário simbólico, pela derrubada de um decreto de Lula que restringia regras de registro e porte de arma, fechando a sessão com voto unânime.
- O decreto de 2023 regulamenta o Estatuto do Desarmamento, transferindo a fiscalização do registro de armas do Exército para a Polícia Federal, reduzindo a validade dos Certificados de Registro de Armas de Fogo e restringindo CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).
- Três projetos de lei pedem o cancelamento do decreto, propostos pelos senadores Luis Carlos Heinze, Flávio Bolsonaro e Jorge Seif, com coautores.
- O relator da pauta, senador Marcio Bittar, votou pela derrubada, apontando vícios na norma e alegando que ela restringe o tiro esportivo, prejudica fabricantes e comerciantes e viola a legislação sobre CACs.
- O presidente da Comissão, senador Sergio Moro, afirmou que a política de segurança pública do governo foca em medidas como câmeras corporais para policiais e no Estatuto do Desarmamento, e discutiu suposta ilegalidade do decreto, apesar de o STF ter validado o texto em junho de dois mil e vinte‑cinco.
A CSP (Comissão de Segurança Pública) do Senado votou hoje pela derrubada de um decreto do presidente Lula que restringe as regras para registro e porte de arma. A votação foi simbólica e ocorreu de forma unânime. O tema segue para a CCJ e, depois, para o plenário do Senado.
O decreto de 2023 regulamenta o Estatuto do Desarmamento. O texto transferiu a fiscalização do registro de armas do Exército para a PF, reduziu a validade dos Certificados de Registro de Armas de Fogo e restringiu a atuação de CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).
Três projetos legislativos pedem o cancelamento do decreto, apresentados pelos senadores Heinze, Flávio Bolsonaro e Jorge Seif, com coautores.
O relator da pauta, senador Marcio Bittar, votou pela derrubada. Ele aponta vícios na norma e afirma que a medida prejudica a prática do tiro esportivo e a atividade de fabricantes e comerciantes de armas, além de violar a lei dos CACs.
Para o presidente da comissão, senador Sergio Moro, a política de segurança pública do governo foca em ações como câmeras corporais para policiais e no próprio decreto do Desarmamento, em vez de enfrentar o crime organizado. Moro ressaltou a possível ilegalidade do decreto, ao sustentar que ele não pode criar condições não previstas em lei.
Segundo informações, o STF validou o texto em junho de 2025, ainda que haja debates na comissão sobre a legalidade do decreto. A votação na CSP não encerra o tema, que deve seguir para análise em instâncias posteriores.
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