- A Câmara aprovou o PL Antifacção na noite desta terça (24), rejeitando alterações do Senado e mantendo o texto da versão original; o projeto segue para sanção presidencial.
- O relator Guilherme Derrite recompor o texto, mantendo a divisão de bens entre o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Estadual de Segurança Pública em operações com cooperação entre as esferas.
- O parecer restaurou o termo “organização criminosa ultraviolenta” e a criação do tipo penal de “domínio social estruturado”; a pena base pode chegar a 40 anos.
- Foi mantida a previsão de corte de auxílio-reclusão para familiares de líderes de facções e a restrição ao direito de voto de presos ligados a essas organizações; quem comete crimes pode cumprir pena em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
- Sobre a Cide-Bets, tributo sobre apostas esportivas para financiar a Segurança Pública, o plenário aprovou destaque que transformou esse trecho em projeto de lei autônomo.
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o PL Antifacção. A votação foi simbólica, e o plenário rejeitou alterações do Senado, mantendo, em grande parte, o texto originalmente aprovado pela Casa. O projeto seguirá para a sanção presidencial.
O relator Guilherme Derrite (PP-SP) criticou as mudanças propostas pelos senadores e apresentou parecer para recompor o texto. Entre as mudanças estão a divisão de bens apreendidos entre fundos da segurança pública e a reinserção de dispositivos retirados pelo Senado.
Derrite restaurou no parecer o termo organização criminosa ultraviolenta e a criação do tipo penal de domínio social estruturado, além de manter a pena base para crimes que pode chegar a 40 anos. Também retornaram medidas de impacto financeiro e penal.
Outra vertente retomada envolve cortes de benefícios, como o auxílio-reclusão para familiares de líderes de facções, e restrições ao direito de voto de presos envolvidos em organizações criminosas. Também há previsão de cumprimento de pena em estabelecimentos federais de segurança máxima para líderes.
Entre os itens aprovados, ficou mantida a ideia de instituir a Cide-Bets, tributo sobre apostas esportivas para financiar a Segurança Pública. No entanto, o plenário aprovou um destaque que transforma esse trecho em projeto de lei autônomo.
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