- O presidente Lula sancionou parcialmente projetos que reestruturam carreiras e reajustes para servidores da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União.
- O veto principal barrou pagamentos acima do teto do funcionalismo e retirou aumentos escalonados previstos para os próximos anos; apenas o reajuste de 2026 foi mantido.
- Foi vetada a licença compensatória que permitiria converter dias de folga em pagamentos indenizatórios, barrando o risco de exceder o teto constitucional.
- Também foram vetados pagamentos retroativos de despesas continuadas e mudanças na forma de cálculo de aposentadorias e pensões.
- Os reajustes programados para 2027 a 2029 foram cancelados, sob a justificativa de não violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente projetos que reestruturam as carreiras e concedem reajuste salarial a servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do TCU. A decisão manteve apenas o reajuste previsto para 2026 e alterações na estrutura de gratificações, além do reconhecimento das carreiras como típicas de Estado. Trechos de impacto fiscal foram bloqueados.
Entre os itens vetados está a licença compensatória para servidores que acumulassem funções ou atividades extraordinárias. O Congresso previa converter dias de folga em pagamentos indenizatórios, o que poderia permitir remuneração acima do teto constitucional. O Planalto justificou o veto afirmando que, em determinadas hipóteses, os valores poderiam exceder o teto.
Outros pontos barrados incluíram regras para pagamentos retroativos de despesas continuadas e alterações no cálculo de aposentadorias e pensões. O governo destacou que tais dispositivos seriam incompatíveis com a Constituição e com a reforma da Previdência.
Pontos-chave do veto
O veto também atingiu o cancelamento dos reajustes programados entre 2027 e 2029. A justificativa oficial aponta que fixar aumentos para períodos fora do mandato atual contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede novas despesas obrigatórias sem previsão de execução dentro do próprio mandato. A decisão afeta, portanto, o planejamento remuneratório das três casas legislativas.
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