Viana pede ao STF que garanta depoimento de Vorcaro à CPMI do INSS

O presidente da CPMI do INSS pediu ao ministro Dias Toffoli, do STF, que seja garantido o depoimento de Daniel Vorcaro à comissão. A oitiva está marcada para 5 de fevereiro e depende de autorização judicial, já que Vorcaro cumpre medidas cautelares, incluindo prisão domiciliar com tornozeleira.

O pedido foi formalizado em ofício no fim de janeiro. O senador Carlos Viana solicita a compulsoriedade do comparecimento e autoriza o deslocamento até Brasília, destacando que Vorcaro foi convocado como testemunha e a decisão da CPMI já foi aprovada pelo colegiado.

Segundo Viana, o depoimento é relevante para as investigações sobre irregularidades em empréstimos consignados vinculados a benefícios do INSS. O senador argumenta que, como presidente da instituição, Vorcaro pode esclarecer contratos, valores e procedimentos de contratação.

Pedido ao STF e fundamentos legais

A CPMI do INSS investiga descontos indevidos em benefícios previdenciários e concessão de crédito consignado sem autorização de aposentados e pensionistas. Vorcaro também é alvo de inquérito no STF ligado ao Banco Master, mas o depoimento à CPMI trataria apenas de contratos com o INSS.

O presidente da CPMI reforçou a importância das oitivas para o funcionamento da comissão, afirmando que a atuação parlamentar depende de inquirições com depoentes presentes. O documento assegura que direitos constitucionais serão respeitados, incluindo não autoincriminação e acompanhamento por advogado.

A defesa de Vorcaro não está detalhada no texto, mas o acompanhamento jurídico é citado como garantido. Não há definição de datas adicionais relacionadas a novos prazos ou diligências já anunciadas pela CPMI.