- A partir de 1º de janeiro, o custo máximo de medicamentos pelo Programa de Benefícios Farmacêuticos (PBS) cai para $ 25 por receita; pensionistas e quem recebe cartão de concessão continuam com $ 7,70. O serviço 1800 MEDICARE substitui o Healthdirect, com linha 24 horas; novo check-in de saúde mental será lançado, com atendimento inicial online.
- Regras obrigam varejistas a aceitar dinheiro em transações de até $ 500, com exceções para negócios de menor porte.
- Mudanças no cuidado infantil: três dias semanais de creche subsidiados pelo governo para todas as famílias, ampliando o acesso a educação infantil.
- Victoria: transporte público passa a ser gratuito para quem tem menos de 18 anos; ajustes nas tarifas de congestionamento e no imposto sobre terreno não utilizado (VRLT).
- Queensland: entra em vigor o registro público de infratores sexuais de menores, com três categorias; permite maior flexibilidade sobre dupla acusação e atualiza leis de difamação para proteger publicações.
Entram em vigor em 1º de janeiro várias mudanças anunciadas pelo governo, com impactos em saúde, assistência social, impostos locais e leis estaduais. Entre elas, regras que obrigam o comércio a aceitar dinheiro, subsídios de creche, tarifas de congestionamento, transporte público gratuito para jovens e idosos, além de alterações em Queensland e NSW.
No plano nacional, o PBS terá custo máximo de 25 dólares por prescrição a partir de janeiro, reduzindo o teto atual de 31,60 dólares. Pensionistas e beneficiários de cartão de concessão manterão o valor de 7,70 dólares até 2030. Um serviço 1800 MEDICARE substitui o Healthdirect.
Além disso, entra em operação um check-in de saúde mental pela internet, gerido por St Vincent’s Health, com suporte inicial por telefone ou vídeo a partir de março. Houve também reajustes na indexação de auxílios, elevando alguns pagamentos sociais a partir de 1º de janeiro.
Outra mudança nacional prevê obrigatoriedade de aceitar dinheiro para transações de até 500 dólares em supermercados e postos de gasolina, com exceções para pequenas empresas de menor faturamento. A medida visa ampliar opções de pagamento para consumidores.
Na área de educação infantil, entra em vigor a garantia de três dias semanais de creche subsidiada pelo governo. A mudança substitui o antigo critério de atividade e amplia o acesso para cerca de 100 mil famílias a mais.
O programa de baterias residenciais recebe ajustes: aumentam os recursos, mas reduzem as restituições por kWh. O montante passa de 372 para 336 dólares por kWh, conforme o governo busca sustentabilidade financeira do programa, com aporte adicional de bilhões.
Na Victoria, o governo amplia impostos sobre terrenos e altera a VRLT, com aumento da tarifa de congestionamento em mais de 70% e aplicação a novas áreas. O objetivo é incentivar uso do transporte público nas regiões afetadas.
Em NSW, usuários de pedágios enfrentam novos aumentos trimestrais. O governo, porém, mantém um teto semanal de 60 dólares, estendido como medida permanente. Novas leis de armas, discurso de ódio e protestos também foram adotadas.
Queensland avança com o registro público de ofensores sexuais infantis, batizado Daniel’s Law, permitindo divulgação de imagens e dados de infratores em categorias distintas. Também houve flexibilização de dupla persecução em casos específicos e reformas nas leis de difamação.
As mudanças também incluem alterações em NSW para fortalecer controle de protestos após incidentes de violência, com períodos de restrição que podem se estender até o fim de março em áreas metropolitanas. Em Queensland, a lei de difamação foi ajustada para isentar veículos de imprensa de difamação em comentários feitos em redes sociais.
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