Prefeito aprova aumento na taxa de iluminação pública em nova lei sancionada

O prefeito Eduardo Paes sancionou um projeto que altera as regras de cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Com a nova legislação, os consumidores residenciais podem enfrentar um aumento de até 40%, enquanto grandes consumidores poderão ter um acréscimo superior a 1.000%. A medida, que já gerava controvérsias, foi aprovada na Câmara Municipal com 36 votos a favor e 11 contra.

O vereador Pedro Duarte, do partido Novo, anunciou que apresentará uma representação de inconstitucionalidade contra a nova lei no Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Segundo Duarte, a proposta fere a vedação constitucional do “não confisco”, uma vez que o aumento da Cosip pode mais do que dobrar o impacto nas contas de luz dos cidadãos. Ele destacou que o Fundo Municipal de Iluminação Pública registrou um superávit de R$ 70 milhões em 2024, questionando a necessidade de mais tributações.

A nova legislação isenta consumidores que utilizam até 120 kWh por mês, mas a falta de justificativas claras por parte da prefeitura para os aumentos gerou descontentamento. Duarte criticou a ausência de cálculos de impacto econômico e defendeu que a população, o comércio e a indústria não devem arcar com mais encargos financeiros. A proposta, que recebeu sete emendas, foi discutida em duas votações na última terça-feira, 9 de setembro.