INSS propõe ação judicial contra quem contestar documentos de associação

O governo anunciou um acordo para a devolução de descontos indevidos nas aposentadorias do INSS, afetando segurados que contestaram a adesão a associações e sindicatos. O acordo estabelece que, caso uma associação comprove a legitimidade do desconto, o segurado poderá contestar, mas muitos precisarão recorrer à Justiça para reaver os valores.

Se a documentação apresentada pela associação for considerada válida, o segurado poderá alegar que não autorizou o desconto, desde que apresente provas que sustentem sua contestação. Em casos de indícios de falsificação, o Ministério Público Federal (MPF) será notificado, e a associação terá cinco dias úteis para devolver os valores. Se não o fizer, o INSS encerrará a análise e orientará o aposentado a buscar assistência jurídica.

Shynaide Mafra, presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB Nacional, destaca que a decisão de encerrar o processo administrativo em casos controversos foi necessária para viabilizar o acordo. A realização de perícias técnicas para verificar a autenticidade de documentos seria inviável, dada a complexidade e os custos envolvidos.

O professor da FGV, Luís Lopes Martins, alerta que o acordo transfere o ônus da prova para os beneficiários, o que pode excluir muitos aposentados da restituição. Ele critica a possibilidade de que a simples indicação de um desconto legítimo pela associação leve o caso à Justiça, tornando o processo mais burocrático e difícil.

Cerca de 2,27 milhões de aposentados e pensionistas que contestaram descontos, mas não receberam resposta das entidades em 15 dias, poderão aderir ao acordo e receber os valores na via administrativa. O primeiro lote de pagamentos está previsto para o dia 24 de julho. O INSS recebeu 3,75 milhões de contestações, das quais quase 60% não tiveram resposta.