Procon do Rio veta exigência de CPF para informar descontos em farmácias

A operação CPF Protegido foi lançada no Rio de Janeiro, proibindo farmácias de exigir o CPF dos consumidores para conceder descontos. A ação começou nesta quarta-feira, 2 de outubro, com orientações na Praça Saens Peña, na Tijuca. A iniciativa é coordenada pela Sedecon (Procon Carioca) em parceria com a Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT).

As novas regras, publicadas em resolução no Diário Oficial, estabelecem que farmácias não podem solicitar dados pessoais antes de informar sobre descontos ou promoções. A coleta de informações só é permitida com o consentimento explícito do cliente após a divulgação dos preços. O secretário João Pires ressaltou que a venda de produtos não deve ser condicionada ao fornecimento de dados, prática considerada abusiva e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Fiscalização e Prazos

A fiscalização será educativa nos próximos 60 dias. Após esse período, farmácias que não cumprirem as normas poderão enfrentar multas e sanções administrativas. Além disso, os estabelecimentos devem informar claramente como os dados são coletados e protegidos. O Procon Carioca disponibiliza canais para denúncias, que podem ser feitas pelo site ou pela Central 1746.

A operação visa garantir que os direitos dos consumidores em relação à proteção de dados pessoais sejam respeitados. As farmácias devem promover uma relação mais transparente com os clientes, assegurando que a coleta de dados ocorra apenas com consentimento e para finalidades legítimas. A iniciativa é uma resposta ao aumento das preocupações sobre práticas abusivas em estabelecimentos comerciais na cidade.