O Supremo Tribunal Federal decidiu que as grandes empresas de tecnologia devem ser mais responsáveis por conteúdos criminosos postados por usuários. Agora, elas precisam remover conteúdos que sejam antidemocráticos ou que incitem crimes, mesmo sem uma ordem judicial. João Brant, secretário de Políticas Digitais, está preocupado que as plataformas possam criar regras mais rígidas do que as exigidas, para tentar influenciar mudanças nas leis. Ele acredita que as novas regras são adequadas e não ameaçam a liberdade de expressão. A decisão pode causar incertezas, especialmente para pequenos negócios, e a Câmara Brasileira de Economia Digital criticou a mudança, dizendo que isso pode tornar o ambiente digital mais instável. A votação foi 8 a 3, com a maioria a favor da nova regra.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em votação de 8 a 3, ampliar a responsabilidade civil das big techs por conteúdos criminosos postados por usuários. A nova regra exige que as plataformas removam conteúdos considerados antidemocráticos ou que incitem crimes, mesmo sem ordem judicial.
João Brant, secretário de Políticas Digitais, expressou preocupações sobre a aplicação das novas diretrizes. Ele teme que as empresas adotem normas mais restritivas do que as estabelecidas pelo STF, visando influenciar mudanças legislativas. Em 2023, o lobby das gigantes de tecnologia já havia conseguido barrar discussões sobre o Projeto de Lei 2630, conhecido como PL das Fake News.
As plataformas agora podem ser responsabilizadas civilmente se não removerem conteúdos após notificações extrajudiciais. Isso inclui publicações relacionadas a crimes graves, como terrorismo, racismo e incitação ao suicídio. Além disso, as empresas não podem lucrar com conteúdos ilegais veiculados em anúncios.
Brant destacou que a nova tese do STF é adequada à realidade brasileira e protege direitos fundamentais. Ele afirmou que as regras não representam um risco à liberdade de expressão, como alegado por empresas como o Google. O secretário espera que as plataformas se adequem às novas exigências sem usá-las para fins políticos.
A mudança no artigo 19 do Marco Civil da Internet gera incertezas, especialmente para pequenos empreendedores. A Câmara Brasileira de Economia Digital criticou a decisão, afirmando que ela torna o ambiente digital mais instável e pode resultar em judicialização em massa. A nova regra também pode impactar marketplaces, que enfrentariam responsabilidade solidária.
Os ministros que votaram a favor da mudança foram Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Já os votos contrários vieram de André Mendonça, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques. A decisão marca uma nova fase na regulação das plataformas digitais no Brasil, com implicações significativas para o setor.
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