A 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Rio de Janeiro entrou com uma ação civil pública para suspender a lei municipal 8.936/2025, que obriga unidades de saúde a colocar cartazes desestimulando o aborto. O Ministério Público afirma que essa lei pode prejudicar a saúde das mulheres e viola direitos humanos, já que o aborto é permitido em casos específicos, como risco à vida da gestante ou em situações de estupro. A promotoria alerta que a lei pode fazer com que mulheres em situações de risco evitem buscar ajuda médica, levando-as a recorrer a métodos clandestinos. A ação pede a suspensão dos cartazes e a proibição de cobrança para que as unidades cumpram a lei, além de indenização por danos morais coletivos e multas diárias para quem não obedecer. A vereadora Monica Benício se opõe à lei e está mobilizando mulheres para informar sobre os direitos ao aborto legal, distribuindo cartazes que esclarecem que não é necessário um boletim de ocorrência em casos de estupro. A situação gera um debate maior sobre os direitos das mulheres e o acesso a serviços de saúde no Brasil.
A 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital ajuizou, na terça-feira, uma ação civil pública para suspender a lei municipal 8.936/2025, sancionada pelo prefeito Eduardo Paes. A legislação exige que unidades de saúde do Rio de Janeiro afixem cartazes desestimulando o aborto, com mensagens como “Você sabia que o nascituro é descartado como lixo hospitalar?”.
Na ação, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) argumenta que a lei compromete a saúde das mulheres e infringe direitos humanos. O MPRJ destaca que o aborto é legal em situações específicas, como risco à vida da gestante ou em casos de gravidez resultante de estupro. A promotoria alerta que a medida pode afastar gestantes de risco dos serviços de saúde, levando vítimas de violência a buscar alternativas clandestinas.
A proposta da ação inclui a suspensão da fixação dos cartazes nas unidades de saúde e a proibição de cobrança do cumprimento da medida por estabelecimentos públicos e privados. Além disso, o MPRJ pede a condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e a imposição de multa diária para cada unidade que descumprir a ordem judicial.
Mobilização e Reações
A vereadora Monica Benício (PSOL) se posiciona contra a nova legislação e mobiliza redes de mulheres para disseminar informações sobre o direito ao aborto legal. Ela está distribuindo cartazes informativos que esclarecem que o acesso ao aborto legal não requer boletim de ocorrência em casos de estupro. Benício afirma que a intenção é espalhar informações corretas sobre os direitos das mulheres.
A polêmica em torno da lei reflete um debate mais amplo sobre os direitos das mulheres e o acesso a serviços de saúde no Brasil. A legislação sobre o aborto é frequentemente contestada, e a nova medida gera preocupações sobre o retrocesso nos direitos humanos das mulheres.
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