O deputado Ubiratan Sanderson apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para cancelar uma norma da Advocacia-Geral da União que permite a participação da primeira-dama, Rosangela da Silva, em eventos oficiais do governo. Essa norma, publicada em abril, gerou dúvidas sobre sua legalidade. Sanderson afirma que a norma dá um respaldo jurídico à atuação da primeira-dama sem uma base legal adequada, o que, segundo ele, viola o processo legislativo. Ele argumenta que a função de primeira-dama é informal e não foi aprovada pelo Legislativo. A norma também menciona o uso de recursos públicos e a divulgação de agenda, o que, na visão do deputado, cria uma função pública sem a devida autorização legal. Por outro lado, a AGU defende que a atuação do cônjuge do presidente tem uma base jurídica própria e busca garantir transparência nas atividades da primeira-dama. A discussão sobre a legalidade dessa norma continua a gerar debates no cenário político do Brasil.
O deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para sustar a orientação normativa da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a participação da primeira-dama, Rosangela da Silva, em eventos oficiais do governo. A norma, publicada em 4 de abril, gerou controvérsias sobre a legalidade da atuação de Janja, como é conhecida.
Sanderson argumenta que a norma da AGU confere respaldo jurídico à atuação da primeira-dama sem previsão legal, o que, segundo ele, fere o devido processo legislativo. O deputado afirma que a função de primeira-dama é institucional informal, sem deliberação do Poder Legislativo. Ele destaca que a norma prevê o uso de recursos públicos e a divulgação de agenda, o que, na visão dele, efetiva uma função pública sem a devida base legal.
A AGU defende que a atuação do cônjuge do presidente possui natureza jurídica própria, decorrente do vínculo civil com o chefe de Estado. A orientação normativa visa garantir boas práticas administrativas, como a prestação de contas sobre deslocamentos e uso de recursos públicos. A assessoria da AGU informou que a norma busca assegurar a transparência nas atividades da primeira-dama e sua equipe.
O desdobramento desse projeto legislativo poderá impactar a forma como a primeira-dama participa de eventos oficiais e a utilização de recursos públicos em suas atividades. A discussão sobre a legalidade da norma da AGU continua a gerar debates no cenário político brasileiro.
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