- Influenciadores que fizerem propaganda de plataformas de apostas ilegais serão responsabilizados tributariamente, incluindo Imposto de Renda, PIS e Cofins.
- O governo anunciou o bloqueio de recursos vinculados a apostas ilegais e o envio desses valores ao Fundo Nacional de Segurança Pública, após o devido processo legal.
- Ganhos obtidos pela divulgação de bets clandestinas não estarão isentos de tributação; influenciadores devem pagar IR sobre esse rendimento, segundo o governo.
- Instituições financeiras que movimentarem recursos ligados a bets ilegais também poderão ser responsabilizadas no âmbito tributário, conforme parte da medida.
- O procedimento envolve notificação a bancos para bloquear recursos, abertura de processo administrativo e, seconfirmada a irregularidade, possível confisco e transferência para a União, com garantia de defesa.
Influenciadores digitais que divulgarem plataformas de apostas ilegais passarão a ser responsabilizados tributariamente, segundo comunicado do governo federal nesta sexta-feira, 19. A medida também prevê o bloqueio de recursos vinculados a essas plataformas, com destinação ao Fundo Nacional de Segurança Pública, após respeitar o devido processo legal.
A Receita Federal ficará responsável por cobrar Imposto de Renda, PIS e Cofins sobre ganhos obtidos com propagandas de apostas ilegais. A Fazenda informou que instituições financeiras que movimentarem recursos dessas atividades também sofrerão responsabilização tributária.
O governo revelou, ainda, que o bloqueio de recursos será feito de modo administrativo e preventivo, com notificações a bancos sempre que houver indícios de operação irregular. O objetivo é impedir o fluxo financeiro dessas plataformas até o cumprimento de processo legal.
Durigan explicou o funcionamento: ao identificar apostas irregulares, a Secretaria de Prêmios e Apostas poderá solicitar o bloqueio de recursos. Caso haja confirmação de irregularidade no processo, a Advocacia-Geral da União poderá pedir o confisco e o repasse ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
O ministro da Fazenda destacou a parceria com a Justiça para encaminhar os casos ao Ministério da Justiça, visando a retirada de recursos dos bancos. O procedimento manterá o direito de defesa e o contraditório durante o processo administrativo.
A ação ocorre após operação recente que apura esquema de movimentação bilionária por meio de bets ilegais. O governo informou que as medidas asseguram o devido processo e buscam desarticular estruturas financeiras do crime organizado.
A medida também é dirigida a instituições financeiras que operam com recursos ligados a apostas ilegais, com comunicação direta para bloqueio de contas associadas. O objetivo é reduzir o impacto econômico dessas atividades ilícitas e reforçar o aparato de segurança pública.
Entre na conversa da comunidade