- O governo do Reino Unido é questionado pela ECB por atraso na regulamentação obrigatória dos bailiffs, um ano após o anúncio.
- A ECB afirma que não há plano claro e que centenas de milhares de pessoas recebem cobrança de empresas não regulamentadas todos os anos.
- O setor movimenta mais de £1 bilhão por ano e envia mais de sete milhões de casos de cobrança, principalmente por multas de estacionamento, trânsito e dívidas de impostos municipais.
- Práticas problemáticas vão desde abordagem agressiva até cobrança indevida e danos a veículos de pessoas com deficiência; a empresa Marston Holdings foi mencionada como exemplo de cobrança excessiva.
- O Ministério da Justiça reiterou o compromisso com a regulação, segue em consulta sobre regulação independente obrigatória e anunciará próximos passos em breve.
O Enforcements Conduct Board (ECB) critica a morosidade do governo britânico em regulamentar de forma obrigatória os serviços de oficial de justiça (bailiffs). Um ano após a promessa governamental de criar uma regulação independente, não houve plano claro para implementar a medida. O governo já sinalizou medidas para proteger devedores, mas o andamento é considerado lento pelo ECB.
A indústria de bailiffs no Reino Unido movimenta mais de £1 bilhão por ano, com milhões de casos enviados a execução. Grande parte da cobrança decorre de multas de estacionamento, dívidas de trânsito e taxas municipais em atraso. Nem todas as firmas são obrigadas a ser autorizadas pelo ECB, e algumas recusaram-se a aderir aos padrões da entidade.
Progresso e próximos passos
Relatórios indicam que, embora o governo tenha apresentado um pacote de medidas em 9 de junho de 2025 para tornar o enforcement mais justo, ainda não há um plano claro de implementação. O ECB cobra regulamentação obrigatória para garantir proteções iguais a todos os afetados. A defesa pública apoia a regulação estatutária, segundo declarações da entidade.
Entidades de defesa do consumidor pedem regras mais rigorosas diante de relatos de conduta agressiva, cobranças excessivas e de medidas como imobilização de veículos usados por pessoas com deficiência. Em paralelo, o governo afirma manter o compromisso de fortalecer a regulação do setor e de apresentar próximos passos em breve, após consultar sobre a regulação independente.
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