- O ministro do STF Flávio Dino determinou que a União apresente em 20 dias o plano operacional de emergência da CVM para 2026.
- Ficará com 70% dos recursos arrecadados pela Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) a autarquia.
- A decisão será submetida a referendo entre 15 e 22 de maio, no plenário virtual do STF.
- O caso, movido pelo Novo, questiona se a taxa seria equivalente a um imposto, por financiar a fiscalização da CVM.
- Entre 2023 e 2025, a CVM arrecadou 3,17 bilhões de reais com a taxa, mas cerca de 845 milhões de reais foram disponibilizados à autarquia, com parte retida pelo Tesouro.
O ministro do STF Flávio Dino determinou que a União apresentE em 20 dias o plano operacional de emergência da CVM para 2026. Também decidiu que 70% dos recursos da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários fiquem com a autarquia.
A decisão ocorre um dia após audiência pública sobre o tema e será levada a referendo entre 15 e 22 de maio, no plenário virtual do STF. A votação envolve os demais ministros.
O caso foi ajuizado pelo partido Novo, que afirma que a taxa funciona como imposto, já que arrecada mais que as despesas da CVM. A taxa é conhecida como taxa de polícia e financia a fiscalização do mercado.
Segundo a Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras, entre 2023 e 2025 a CVM arrecadou 3,17 bilhões de reais com a taxa, mas apenas 845 milhões chegaram à autarquia. A maior parte (cerca de 70%) ficou com o Tesouro Nacional.
A CVM sustenta a constitucionalidade da Lei 14.317/2022, que aumentou o valor e alterou o cálculo da taxa. O ministro afirmou que a retenção dos recursos pode fragilizar a segurança pública e a economia popular.
Flávio Dino fixou que no mínimo 70% do valor arrecadado ficará com a CVM, com o restante indo para a União. Em 20 dias, o governo também deve se manifestar sobre a composição da CVM e medidas provisórias.
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