- Em 17 de março de 2026 entrou em vigor o ECA Digital, atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online, com foco na proteção de menores.
- Plataformas digitais passam a ser corresponsáveis pela segurança de usuários com menos de dezoito anos, devendo adotar verificação de idade (autodeclaração deixada de lado) e oferecer ferramentas simples de segurança e denúncia; contas devem estar vinculadas a um responsável legal.
- Dados de menores passam a exigir maior transparência no uso, com consentimento de responsáveis; é proibida a análise comportamental para fins comerciais e a monetização de conteúdo sexualmente sugestivo.
- No mundo dos games, dispositivos de monetização são regulados e o acesso a chats entre jogadores é restringido; caixas de recompensa (loot boxes) são proibidas; títulos como EA Sports FC 26, NBA 2K26 e Roblox passaram por ajustes de classificação.
- As mudanças impactam marcas e influenciadores, com conteúdos de menores podendo ser bloqueados e desmonetizados; o debate envolve também questões globais de proteção digital, privacidade de dados e saúde mental de jovens.
O ECA Digital entra em vigor no Brasil em 17 de março de 2026, trazendo regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente online. O conjunto de normas atualiza o ECA, com foco em verificação de idade, segurança de dados e responsabilização de plataformas digitais.
A nova lei obriga empresas de tecnologia a adotar mecanismos eficazes de verificação de idade, substituindo a autodeclaração. Contas de menores precisam estar vinculadas a um responsável legal, com suspensão de perfis que não cumprirem a regra.
Dados pessoais passam a exigir maior transparência. A coleta deve ocorrer com consentimento dos responsáveis, limitando o uso de dados de crianças e proibindo a análise para fins comerciais ou monetização de conteúdos sexualmente sugestivos.
Além disso, plataformas devem reportar casos de abuso identificados e remover conteúdos impróprios de imediato. As notificações às autoridades, nacionais e internacionais, passam a ser parte da rotina de atendimento às ocorrências.
No universo dos games, a lei restringe chats entre jogadores e proíbe loot boxes, com foco na proteção de menores. A verificação de idade passa a ser elemento-chave para permitir ou restringir conteúdos e interações.
A Roblox já informou ter ampliado ferramentas de supervisão parental, intensificado a biometria facial para verificação de idade e limitado o chat a dependentes de autorização. A plataforma afirma ter mais de 150 milhões de usuários ativos diários, com parte significativa abaixo de 18 anos.
Protestos online marcaram a transição, com usuários contestando novas regras que poderiam limitar a expressão. Também houve referência ao influenciador Felpa, apelidado de Felca, envolvido em debates sobre o tema.
Biometria e LGPD aparecem como pontos centrais. O Discord anunciou que exigirá reconhecimento facial ou documento para conteúdos com restrição etária, enquanto a Roblox assegura que as imagens processadas são excluídas após a verificação, evitando armazenamento permanente.
Para as marcas e influenciadores, a regra redefine práticas de publicidade e conteúdo. Com a proteção ampliada, marcas ganham segurança jurídica para investir em plataformas como Roblox e Fortnite, saiba-se ao certo o que é permitido.
O Brasil figura entre os maiores mercados de games do mundo, com consumo expressivo e faturamento relevante. Segundo especialistas, o país tende a manter investimentos, mas terá que adaptar estratégias para atender às novas regras.
Internacionalmente, a realidade varia. Reino Unido tem políticas de proteção mais rígidas, enquanto Austrália e outros países discutem impactos econômicos e de consumo. A adoção brasileira é vista como parte de uma tendência global de adaptação.
Sobre plataformas de IA, o tema também entrou no debate. Processos na Califórnia e decisões envolvendo grandes empresas mostram que responsabilidade por impactos em adolescentes é uma questão global, com medidas para orientar uso seguro e controles parentais.
O ECA Digital é visto como um marco para a responsabilização de plataformas e pela proteção de menores no ecossistema digital brasileiro, incluindo redes sociais, jogos e serviços de IA. A implementação exige ajustes contínuos das empresas e educação de pais e responsáveis.
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