- Um juiz do Tribunal de Comércio Internacional dos EUA determinou que o governo comece a reembolsar bilhões de dólares a importadores por tarifas consideradas ilegais pelo Supremo Tribunal no mês anterior.
- O juiz Richard Eaton ordenou que a Alfândega e Proteção de Fronteiras finalize o custo de entrada das remessas sem cobrança de tarifas, com juros, como parte do processo de liquidação.
- A orientação inclui emitir reembolsos para milhões de remessas, com o sistema da agência programado para devolver valores pagos a mais no estimado de imposto.
- A Alfândega estima que a tarefa envolve revisar mais de setenta milhões de entradas, o que pode exigir até quatro meses para avaliar opções de pagamento.
- A decisão ocorreu em um caso movido pela Atmus Filtration, que afirmou ter pago cerca de US$ 11 milhões em tarifas ilegais.
Um juiz do Tribunal de Comércio Internacional dos EUA, em Manhattan, determinou que o governo comece a reembolsar bilhões de dólares em tarifas cobradas de forma ilegal, conforme decisão do Supremo Tribunal no mês anterior. A ordem foi proferida nesta quarta-feira (4).
A decisão envolve a Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) e orienta a conclusão do custo de entrada das remessas sem a cobrança das tarifas, com o objetivo de emitir os reembolsos acrescidos de juros. O objetivo é reparar pagamentos indevidos realizados por importadores.
Segundo o magistrado, a CBP deve programar seu sistema para calcular e emitir os reembolsos, processo que ocorre diariamente em casos de pagamentos a mais sobre impostos estimados. A autoridade pode liquidar entradas e aplicar devoluções.
O juiz marcou uma audiência para esta sexta-feira (6) para obter atualizações sobre os planos de reembolso da CBP, reforçando que ele é o único juiz a julgar esses casos no tribunal.
A CBP informou em documentos judiciais que finalizar o custo de entrada sem tarifação envolve escala sem precedentes e pode exigir revisão manual de mais de 70 milhões de entradas. A agência estimou até quatro meses para avaliar opções de pagamento.
Especialistas destacam que a medida sugere direito amplo aos reembolsos de tarifas, mas ressaltam que o escopo pode ser contestado pelo governo, com possibilidade de prorrogação para estruturar os pagamentos.
O governo dos EUA arrecadou mais de 130 bilhões de dólares em tarifas consideradas ilegais, criadas sob a política comercial promovida pela administração anterior. A Suprema Corte não definiu o procedimento de reembolso.
A determinação decorre de ação movida pela Atmus Filtration, que informou ter pago cerca de 11 milhões de dólares em tarifas ilegais. Advogados da empresa não anunciaram comentários sobre a decisão.
Fonte geral: cobertura do tribunal e documentos apresentados pelas partes envolvidas. O material consulta ainda a possibilidade de ajustes e desdobramentos futuros no processo de reembolso.
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