- A FedEx entrou com ação contra o governo federal buscando o reembolso integral das tarifas pagas sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), após a Suprema Corte anulá-las.
- A decisão da Suprema Corte foi por seis votos a três, com voto divergente de três ministros: Brett Kavanaugh, Clarence Thomas e Samuel Alito; Kavanaugh alertou sobre consequências práticas no curto prazo.
- A FedEx apresentou petição à Corte de Comércio Internacional dos Estados Unidos, afirmando que as tarifas foram aplicadas a quase todos os países e que a empresa pagou tributos em bens importados.
- A instituição sustenta que a Suprema Corte determinou que a Corte de Comércio Internacional tem jurisdição para determinar medidas corretivas e ordenar reembolsos, ainda que não haja um processo de restituição definido.
- No Congresso, democratas do Comitê de Pequenas Empresas apresentaram projeto que obriga o governo a devolver a receita das tarifas anuladas em até 180 dias, com juros, embora a aprovação sofra dúvidas.
A FedEx ajuizou ação contra o governo federal dos EUA, buscando o reembolso de tarifas de importação pagas sob a gestão do ex-presidente Donald Trump. A peça jurídica foi protocolada na segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026, na Corte de Comércio Internacional dos Estados Unidos. A empresa busca o reembolso integral dos tributos cobrados por meio da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), sob a alegação de ilegalidade das tarifas.
A ação envolve a própria FedEx como responsável pelo pagamento das tarifas sobre bens importados usados em operações de transporte e logística. A empresa afirma que as tarifas atingiram quase todos os países estrangeiros e impactaram suas atividades, incluindo importações feitas em nome de clientes. A federação sustenta que a Corte de Comércio Internacional tem jurisdição para determinar medidas corretivas e ordens de reembolso.
Suprema Corte derruba tarifas e acende debate sobre reembolso
Na sexta-feira anterior, a Suprema Corte decidiu, por 6 votos a 3, pela anulação das tarifas. Entre os votos divergentes, estavam os juízes Brett Kavanaugh, Clarence Thomas e Samuel Alito. Kavanaugh redigiu o voto dissidente, alertando sobre consequências práticas de curto prazo e sugerindo que a devolução dos valores poderia gerar um impacto significativo no Tesouro.
O tribunal confirmou que as contestações às tarifas sob a IEEPA estão sob a jurisdição exclusiva da Corte de Comércio Internacional, que passa a ter a autoridade para decidir medidas corretivas. Ainda não está claro se a FedEx conseguirá repassar o valor aos clientes, ou como o governo federal lidará com eventuais reembolsos em larga escala.
Projeções e próximos passos
Também nesta segunda-feira, o Comitê de Pequenas Empresas do Senado apresentou um projeto de lei para exigir a devolução da receita arrecadada com as tarifas anuladas. A proposta prevê restituição no prazo de 180 dias, com juros, e é liderada pelo senador Ed Markey.
A viabilidade de aprovação do projeto no Senado permanece incerta. Caso seja analisado pela Câmara, o presidente da Casa, Mike Johnson, indicou que prefere deixar a decisão para a administração Biden. A expectativa é de que o tema permaneça em debate enquanto não há acordo sobre a extensão das medidas.
Matéria originalmente publicada em Forbes.com.
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