- A FedEx moveu ação contra o governo dos Estados Unidos, buscando reembolso integral das tarifas impostas por Donald Trump, consideradas ilegais pela Suprema Corte na semana passada.
- A ação foi registrada na Corte de Comércio Internacional dos EUA e cita a Alfândega e Proteção de Fronteiras, o comissário da agência e os Estados Unidos como réus; não há valor especificado, a empresa solicita devolução total das tarifas pagas.
- A decisão da Suprema Corte afirmou que apenas o Congresso tem poder de tributos, e que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional não pode substituí-lo em tempo de paz; a corte não definiu como ficariam os reembolsos.
- Um grupo de senadores democratas pediu que os reembolsos arrecadados de forma ilegal sejam destinados a pequenas empresas, pressionando grandes companhias a repassar eventual devolução aos clientes.
- Enquanto isso, Trump sinaliza novas tarifas globais sob diferentes dispositivos legais, mantendo a política de tarifas, e companhias aguardam desdobramentos sobre possíveis reembolsos.
FedEx moveu uma ação contra o governo dos EUA na segunda, buscando reembolso das tarifas impostas pelo governo de Donald Trump que foram consideradas ilegais pelo Supremo Tribunal na semana passada. A ação foi protocolada na Corte de Comércio Internacional dos EUA.
A reclamante aponta a Receita de Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) como ré, junto com o comissário da agência, Rodney Scott, e o governo dos Estados Unidos. O pedido não especifica o valor, mas requer o reembolso integral das tarifas pagas.
Segundo a companhia, o Supremo não discutiu a possibilidade de devolução, mas a FedEx tomou as medidas para proteger seus direitos como importadora de registro e buscar ressarcimento junto à CBP. A ação segue no âmbito federal.
Contexto jurídico
Nesta semana, o tribunal decidiu em 6 a 3 que apenas o Congresso tem autoridade para impor tributos, e que a Lei de Potenciais Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) não pode substituir essa competência em tempos de paz. A decisão não define se empresas terão direito a reembolso.
O veredito marcou a primeira vez que o Supremo anulou políticas de Trump no seu segundo mandato, minando a argumentação de autoridade executiva. No entanto, o tribunal não esclareceu se há direito aos reembolsos para empresas.
Em dissidência, o ministro Brett Kavanaugh afirmou que o tribunal não se pronunciou sobre como o governo devolveria bilhões de dólares arrecadados de importadores, destacando impactos significativos para o tesouro. O texto não detalha providências futuras.
Reações e desdobramentos
O presidente Trump criticou a decisão, afirmando que continuará com novas tarifas globais sob outras bases legais. Ele anunciou, inicialmente, um imposto de 10% que foi elevado a 15% em menos de 24 horas.
O principal negociador de comércio dos EUA, Jamieson Greer, disse que as ferramentas legais podem mudar, mas a política permanece, oferecendo às empresas norte-americanas maior alavanca no comércio mundial. Comentário foi feito em programa de TV.
Um grupo de democratas do Senado pediu que as devoluções de tarifas recolhidas ilegalmente sejam destinadas a pequenas empresas. Eles também defendem que companhias grandes repassem aos consumidores qualquer valor devolvido.
Dados de 2025 indicam que as tarifas representaram um aumento de imposto de cerca de 1 mil dólares por domicílio, segundo estimativa do Tax Foundation. A organização aponta efeitos como maior preço de produtos e menor atividade econômica.
A cobertura foi produzida com base em informações da Reuters, Associated Press e The Guardian. As informações são apresentadas de forma factual e neutra, sem opiniões ou conclusões.
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