- O Senado aprovou, por unanimidade, um projeto de desmembramento de partes de municípios, com 62 votos favoráveis, e o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
- A proposta introduz o conceito de “separação conjugal” para desmembramento, permitindo que uma parte de um município solicite a desvinculação, desde que seja incorporada a outro município. Não é permitido criar um novo município pela separação.
- O desmembramento interestadual é proibido, ou seja, a área não pode mudar de estado durante o processo. O pleito deve ocorrer em até 15 anos contados a partir da publicação do texto.
- O processo fica suspenso um ano antes do Censo Demográfico de 2030 e só pode ser retomado após a divulgação dos resultados da contagem populacional pelo IBGE.
- Em Sergipe, a proposta ganha contorno na disputa entre Aracaju e São Cristóvão pela Zona de Expansão, região de cerca de 20,78 km² que passou a ficar sob a administração de São Cristóvão, após decisão judicial; o relator do projeto destacou a autonomia dos moradores para escolher a que município pertencem.
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), um projeto que regula o desmembramento de áreas entre municípios, introduzindo o conceito de separação conjugal. A proposta recebeu 62 votos favoráveis e seguirá para sanção presidencial.
O texto estabelece normas para desmembrar parte de um município para incorporar a outra, desde que a parte desmembrada seja ligada a um município diferente. Não será permitida a criação de um novo município a partir da separação. Também fica proibido o desmembramento interestadual.
O prazo para os pedidos de separação é de até 15 anos a partir da publicação do texto. O processo ficará suspenso um ano antes do Censo Demográfico de 2030 e retomará após a divulgação dos resultados do censo pelo IBGE. A aprovação depende de etapas como EVM, plebiscito e demarcação de novos limites.
Como funciona o desmembramento
Para reivindicar a separação, a Assembleia Legislativa do estado deve iniciar o processo. O estudo de viabilidade municipal é obrigatório, assim como o plebiscito, a ser organizado pelo TSE durante o período eleitoral. Caso aprovado, os novos limites serão demarcados.
Os estudos de viabilidade devem apresentar análise econômico-financeira, fiscal e de infraestrutura da configuração resultante. Também é exigida avaliação urbanística e social, incluindo identidade e pertencimento da população da área. Essas informações ajudam a embasar a decisão.
Situação em Sergipe
A proposta coincide com disputas na Zona de Expansão entre Aracaju e São Cristóvão, região que passou a ter novo administrador após decisão do TRF-5ª Região. O texto do Senado foi recebido como instrumento para que moradores escolham a qual município pertencer.
O relator, Alessandro Vieira, destacou que a medida facilita a livre escolha dos moradores, sem interferência externa. A região da Zona de Expansão, de cerca de 20,78 km², fica a cerca de dez vezes o tamanho do Principado de Mônaco e representa parte relevante do território da antiga área sob gestão da capital.
A prefeitura de Aracaju informa que a Zona reúne cerca de 30 mil pessoas, 17 escolas municipais e sete bairros, fatores que entram nas avaliações para eventual desmembramento. A proposta aguarda sanção presidencial.
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