- O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade uma resolução que regula a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais.
- Menores precisarão de autorização judicial para exposição nas redes sociais, com regras para proteção de patrimônio, valendo para todas as crianças brasileiras, inclusive quem mora no exterior.
- Será criado um banco nacional para gerenciar os alvarás; o juiz responsável será definido com base no endereço dos pais ou do local onde o menor está.
- Os alvarás terão vigência de doze meses para crianças e de dezoito meses para adolescentes, com possibilidade de renovação.
- Em relação ao financeiro, há fiscalização dos rendimentos, com prestação de contas pelos responsáveis e obrigatoriedade de manter os valores em reserva patrimonial em instituição própria para a criança ou o adolescente.
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, uma resolução que regulamenta a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais no Brasil. A norma exige autorização judicial para casos de exposição nas redes sociais e define regras para a proteção patrimonial dos jovens.
A decisão foi tomada nesta terça-feira, 23, e se aplica a todas as crianças brasileiras, inclusive as que moram fora do país. O CNJ informou que o objetivo é evitar abusos, proteger direitos e assegurar condições adequadas de convivência com a internet.
A normativa institui um banco nacional para centralizar e gerenciar os alvarás. O juiz responsável será escolhido com base no endereço dos pais ou no local onde o menor se encontra. A validade do documento varia: 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes, com possibilidade de renovação.
Critérios e salvaguardas
Para conceder a autorização, o magistrado analisará riscos de trabalho infantil, exposição a conteúdos inadequados e vulnerabilidades individuais. Também serão definidas limitações de exposição, proteção de dados, salvaguardas psicológicas e a preservação da rotina escolar.
A decisão judicial deverá estabelecer limites de atuação nas plataformas, bem como mecanismos de proteção patrimonial do menor. O objetivo é equilibrar a exposição digital com o bem-estar e a proteção dos jovens.
Proteção financeira e controle de rendimentos
A resolução prevê fiscalização rigorosa sobre os rendimentos obtidos pelos influenciadores mirins. Os responsáveis legais deverão prestar contas sobre a destinação dos recursos. Além disso, os valores deverão ser aplicados ou mantidos em uma reserva patrimonial em nome da criança ou do adolescente.
A medida busca evitar uso indevido de ganhos e assegurar recursos para o próprio menor, sob supervisão judicial. A normativa entra em vigor com a regulamentação prática dos alvarás e a implantação do banco nacional.
Entre na conversa da comunidade