- O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de medida cautelar e manteve as exigências federais para o porte de arma de fogo por guardas municipais.
- O julgamento começou na sexta-feira, 29, no plenário virtual e, até o momento, apenas o relator votou.
- A associação de guardas municipais do Brasil pediu que o STF mude a forma como o Estatuto do Desarmamento é aplicado aos guardas.
- Eles argumentam que, como as guardas integram o sistema de segurança pública, deveriam ter o mesmo regime jurídico das outras polícias.
- O ministro destacou que a participação das guardas no sistema de segurança pública não implica identidade jurídica idêntica às polícias Civil, Militar ou Federal, e que a lei é clara sem ambiguidade para intervenção.
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de medida cautelar e manteve as exigências federais para o porte de arma de fogo por guardas municipais. O caso envolve uma ação apresentada pela associação de guardas municipais do Brasil, que questiona dispositivos do Estatuto do Desarmamento. O objetivo é alterar a forma como a lei é aplicada aos guardas municipais.
O julgamento ocorreu nesta sexta-feira, dia 29, no plenário virtual do STF, e, até o momento, apenas o relator votou. Os representantes da associação defendem que as guardas fazem parte do sistema de segurança pública e, por isso, deveriam ficar sob o mesmo regime jurídico das demais polícias.
Nunes Marques pontuou que a integração das guardas ao sistema de segurança pública não implica automaticamente equiparação jurídica com a Polícia Civil, Militar ou Federal. Para o ministro, a lei é clara e não há ambiguidade que justifique intervenção do STF para alterar regras criadas pelo Congresso.
O que está em jogo
A defesa argumenta que as regras de formação, controle e fiscalização para o porte funcional de armas devem ser adaptadas aos guardas municipais. A ação busca, assim, uma mudança no modo como o Estatuto do Desarmamento é aplicado aos agentes municipais.
Os próximos passos do processo dependem de novos votos no plenário virtual, com o andamento sendo acompanhado pela defesa dos guardas municipais e por representantes do STF. O tema envolve questões sobre competência legislativa, segurança pública e aplicação da lei.
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