- STF retirou de pauta o julgamento de nove recursos contra decisão que ampliou a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados pelos usuários.
- O julgamento seria realizado no plenário virtual entre 29 de maio e 9 de junho; foi transferido para sessão presencial pelo relator, ministro Dias Toffoli, e a data ficará a cargo do presidente Edson Fachin.
- Os recursos são de duas ações; além de Toffoli, o ministro Luiz Fux também participa, mas ainda não liberou os recursos para análise pelo plenário.
- Google e Facebook estão entre as autoras; as empresas questionam desde quando a decisão passa a valer, alegando que o acórdão aponta efeitos apenas para o futuro.
- Na decisão de junho de 2025, o STF teve que o artigo vinte recebe exceções ao treze, mantendo o artigo vinte para casos de violação a direitos autorais e nudez não autorizada, e que o artigo dezenove é inconstitucional de forma parcial, valendo apenas para crimes contra a honra.
O STF retirou de pauta o julgamento de nove recursos contra decisão que ampliou a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados pelos usuários.
O julgamento seria realizado no plenário virtual entre 29 de maio e 9 de junho. Na sexta-feira (22), o relator Dias Toffoli remeteu o caso para julgamento presencial. Caberá ao presidente Edson Fachin definir a data.
O tema envolve duas ações. Além do processo relatado por Toffoli, há outro sob responsabilidade de Luiz Fux. Os dois foram julgados em conjunto, mas Fux ainda não liberou os recursos para análise do plenário.
Entre as autoras dos recursos estão Google e Facebook. As empresas questionam desde quando a decisão passa a valer, já que o acórdão não define data de vigência, limitando-se a dizer que os efeitos são futuros.
O julgamento dos recursos foi liberado na semana passada, no mesmo dia em que o governo editou decreto para alterar a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI), contemplando a decisão do STF. A sentença não transitou em julgado.
No julgamento concluído em junho de 2025, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do MCI. O dispositivo isentava as plataformas de responder por danos causados por postagens, salvo descumprimento de ordem judicial de remoção.
A decisão manteve o artigo 19 apenas para crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação). Em demais crimes, aplica-se o artigo 21, que prevê retirada do conteúdo após notificação. Existem exceções, como violação de direitos autorais.
Entre na conversa da comunidade