- Até o fim de abril, o Brasil tinha 11.542 adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas, segundo o CNJ.
- A CCJ da Câmara retoma o debate sobre PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos; a proposta foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota.
- Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas, como internação, internação provisória, semiliberdade ou internação‑sanção.
- Há resistência entre especialistas: opositores dizem que a proposta endurece o sistema, enquanto pesquisadores apontam que a maioria dos atos envolve roubo e tráfico de drogas, não crimes violentos.
- Questões sobre constitucionalidade também são levantadas, já que a imputabilidade aos 18 anos é entendida por parte da doutrina como cláusula pétrea da Constituição; há comparação com modelos de outros países.
O Brasil tem 11,5 mil adolescentes em medidas socioeducativas até o fim de abril, conforme o CNJ. A cifra ocorre à luz do retorno do debate na CCJ da Câmara sobre reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos. A proposta foi apresentada em 2015 e voltou à pauta após trancar a PEC da Segurança Pública.
A discussão ocorre na Câmara dos Deputados, na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta prevê responsabilização penal de jovens a partir de 16 anos em crimes violentos. Hoje, atos infracionais são tratados dentro do sistema socioeducativo, com medidas como internação e semiliberdade.
Dados do sistema socioeducativo
Levantamento do SINASE aponta que roubo e tráfico de drogas somam mais de 58% dos atos infracionais cometidos por adolescentes em 2024. As medidas incluem internação, internação provisória, semiliberdade e internação-sanção. A prioridade é a proteção e o desenvolvimento do jovem.
Ponto de vista técnico
Especialistas divergem sobre o tema. A pesquisadora Mariana Chies critica o uso de casos extremos para justificar redução, chamando a abordagem de populista. Ela afirma que a maioria dos jovens envolve atos relacionados a tráfico ou crimes contra o patrimônio.
Aspectos jurídicos e políticos
O juiz Rafael Cardoso, presidente do FONAJUV, lembra a diferença de resultados entre modelos: retorno ao sistema é menor no adolescente do que no adulto. A ideia de reduzir a maioridade para 16 é vista como inverter a lógica de responsabilização. Já Marina Araújo aponta que o sistema prisional está em um estado crítico, segundo o STF.
Panorama internacional
Especialistas destacam que 80% dos países signatários da ONU mantêm a maioridade aos 18, com modelos intermediários entre 18 e 21 anos. A discussão envolve não apenas prática, mas a constitucionalidade da PEC. Muitos juristas entendem a idade de 18 como cláusula pétrea.
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