- O procurador-geral da República, Paulo Gonet, determinou regras para pagamentos retroativos de procuradores, limitando-os ao teto constitucional de R$ 46,3 mil.
- O somatório dos pagamentos retroativos por beneficiário não pode exceder o limite mensal de R$ 46.366,19; repasses após o prazo de 45 dias, conforme determinação de Gilmar Mendes, estão proibidos.
- A recomendação, assinada no último sábado (28), reforça a decisão de Gilmar Mendes de restringir verbas indenizatórias a integrantes de Poder Judiciário e Ministério Público quando não houver previsão legal federal.
- A limitação vale para decisões administrativas ou atos normativos secundários; indenizações de férias podem ser pagas fora do teto.
- O plenário do STF retoma o julgamento sobre os penduricalhos em 25 de março, e a norma busca segurança jurídica, prudência administrativa e uniformidade de procedimentos no Ministério Público.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, estabeleceu regras para pagamentos retroativos de procuradores com base em decisões administrativas. A orientação limita os valores ao teto constitucional de 46.366,19 reais mensais.
A medida foi publicada no último sábado, 28 de fevereiro, como recomendação geral do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do qual Gonet é presidente. A decisão retira a possibilidade de repasses acima do teto a título de penduricalhos.
A limitação obedece à decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que determinou que verbas de caráter indenizatório somente podem ser pagas quando previstas em lei federal. O prazo de 45 dias para suspensão de pagamentos passa a valer a partir de 23 de fevereiro.
Segundo o texto assinado por Gonet, o teto inclui licenças compensatórias, adicional por tempo de serviço e parcelas de equivalências. Indenizações de férias, porém, podem exceder o limite. A recomendação busca garantir segurança jurídica e uniformidade na atuação do Ministério Público.
O STF deve retomar o julgamento sobre os penduricalhos em 25 de março, conforme anúncio recente. A decisão final pode afetar o entendimento sobre o teto e as regras de pagamento no conjunto do Judiciário e do Ministério Público.
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