- O procurador-geral Paulo Gonet enviou aos demais ramos do Ministério Público uma recomendação para que pagamentos retroativos de penduricalhos respeitem o teto de R$ 46.366,19.
- A manifestação foi encaminhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido por Gonet, ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.
- Mendes havia proibido o pagamento de penduricalhos a membros do Ministério Público e dos Tribunais de Justiça e exigiu esclarecimentos do CNMP sobre o cumprimento da decisão.
- A recomendação estabelece que o somatório dos pagamentos retroativos não poderá ultrapassar o teto mensal e deve ser interrompido após 45 dias fixados na ADI n. 6.606/MG, vedando antecipação de verbas e reprogramação financeira.
- Na semana passada, o STF adiou para 25 de março a votação final sobre as decisões que suspenderam os penduricalhos nos Três Poderes.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou aos demais ramos do Ministério Público uma recomendação para que o pagamento de penduricalhos retroativos respeite o teto constitucional de R$ 46.366,19 mensais. A medida aparece em manifestação do CNMP, órgão presidido por Gonet, encaminhada nesta segunda-feira (2).
Segundo o CNMP, os pagamentos devem observar o limite mensal, com interrupção após o prazo de 45 dias fixado na ADI 6.606/MG. Fica vedada a antecipação de verbas para meses subsequentes ou qualquer reprogramação para ampliar desembolsos.
A recomendação orienta que nenhum pagamento ultrapasse o teto e que o cumprimento da decisão do STF seja fiel aos parâmetros legais. Mendes já havia proibido o pagamento de penduricalhos a membros do MP e dos Tribunais de Justiça, além de vetar a aceleração de repasses retroativos.
Contexto
Na última sexta-feira (27), o ministro Gilmar Mendes reafirmou a proibição e pediu esclarecimentos ao CNMP sobre o cumprimento da decisão. O órgão informou que seguirá a orientação para evitar pagamentos fora do teto.
Desdobramentos
Na semana anterior, o Supremo adiou para 25 de março a votação definitiva das decisões de Mendes e de Flávio Dino que suspenderam os penduricalhos nos Três Poderes. O tema continua sob análise e com impactos em verbas de órgãos de justiça.
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