- O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou a citação por edital de Eduardo Bolsonaro na ação que apura articulação para obter decisões favoráveis a Jair Bolsonaro via Lei Magnitsky, com Eduardo supostamente nos Estados Unidos.
- Moraes justificou a escolha pelo fato de Eduardo estar em local incerto e não sabido.
- A matéria envolve a modalidade de citação por edital, considerada ficta, e a comparação com a carta rogatória, que solicita cooperação de outro país para cumprir a decisão judicial.
- A controvérsia gira em torno de evitar demora ou negativa dos Estados Unidos, segundo críticas associadas a esse procedimento.
- No fim de 2025, a Procuradoria-Geral da República apresentou denúncia contra o filho do ex-presidente, levando o inquérito por coação a se tornar ação penal.
O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou que o ex-deputado Eduardo Bolsonaro seja intimado por edital na ação que apura a suposta articulação com os Estados Unidos para obter decisões favoráveis a Jair Bolsonaro, seu pai, no caso das sanções. A decisão foi proferida nesta terça-feira (24). O objetivo é ouvir Eduardo mesmo ele estando ausente do país.
Moraes justificou a medida ao dizer que Eduardo está em local incerto e não sabido. A ação envolve a permanência do ex-deputado nos EUA para tratar de sanções via a Lei Magnitsky, segundo o despacho. O ministro apontou que a saída do Brasil ocorreu para reiterar na prática criminosa e evitar responsabilização judicial.
Contexto da citação por edital
A citação por edital ocorre quando o réu não é localizado para ser intimado pessoalmente. Nesses casos, a intimação é publicada no Diário Oficial do STF. A prática é considerada excepcional e é conhecida como citação ficta.
A decisão também aborda o uso da carta rogatória, uma solicitação a outro país para cumprir uma decisão judicial. Críticos argumentam que, ao indicar o local do réu, pode haver atraso ou negativa de cooperação por parte de autoridades estrangeiras.
No fim de 2025, a denúncia da PGR contra o filho de Jair Bolsonaro levou o inquérito a se tornar ação penal. O avanço transforma o caso em etapa formal de responsabilização no âmbito judicial.
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