- STF e Congresso vão elaborar uma regra de transição para regulamentar o pagamento das verbas indenizatórias, chamadas de “penduricalhos”, que ultrapassam o teto constitucional de R$ 46.366,19.
- O acordo foi fechado após reunião nesta terça-feira, 24, com o ministro Edson Fachin, presidentes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre e Hugo Motta, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
- Também participaram o presidente do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, e Hindenburgo Chateaubriand, vice-procurador-geral da República, além de membros do STF.
- No início do mês, o ministro Flávio Dino determinou prazo de sessenta dias para que os Três Poderes revisem esses pagamentos e cortem o que não tiver justificativa ou previsão legal, além de pedir uma lei geral para regulamentá-los.
- A expressão “penduricalhos” se refere a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são somados ao salário de servidores públicos.
O STF e o Congresso decidiram, após reunião nesta terça-feira (24), elaborar uma proposta de regra de transição para regulamentar o pagamento das verbas indenizatórias conhecidas como penduricalhos, que excedem o teto constitucional. A decisão foi anunciada em nota publicada pelo Supremo.
Segundo o STF, a ideia é que, nos próximos dias, seja formu-lada uma proposta de regra de transição que respeite a Constituição e os limites do teto. A medida busca assegurar um caminho normativo para as remunerações que hoje extrapolam o padrão estipulado pela lei.
Pelo tema, o debate envolve ainda mudanças relacionadas às gratificações, auxílios e indenizações que compõem a remuneração de servidores. O objetivo é alinhar pagamentos com o teto, evitando irregularidades até a adoção de uma legislação mais abrangente.
Participantes e contexto
Esteve presente no encontro o presidente do STF, ministro Edson Fachin, acompanhado pelos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, além do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet. Também participaram o presidente do TCU, Vital do Rêgo, e o vice-procurador-Geral da República, Hindenburgo Chateaubriand.
Entre os ministros do STF, participaram Flávio Dino e Gilmar Mendes, responsáveis por decisões que suspenderam pagamentos que extrapolam o teto do funcionalismo, fixado em R$ 46.366,19. No início do mês, Dino estabeleceu um prazo de 60 dias para revisão e corte de valores sem justificativa legal, pedindo ainda a aprovação de uma lei geral pelo Congresso.
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