- O ministro André Mendonça decidiu que Daniel Vorcaro não é obrigado a depor na CPMI do INSS, tornando a presença facultativa na sessão de segunda-feira (23).
- A decisão foi tomada de forma sigilosa nesta quinta-feira (19) e segue o entendimento da Suprema Corte sobre a impossibilidade de condução coercitiva e o direito à não autoincriminação.
- A CPMI queria ouvir Vorcaro para esclarecer suposto envolvimento do Banco Master no esquema de descontos associativos de aposentados e pensionistas.
- Mendonça também rejeitou o pedido para que Vorcaro viajasse a Brasília em jato particular; ele pode viajar em voo comercial regular ou, alternativamente, em aeronave da Polícia Federal.
- Vorcaro continua sob medidas cautelares desde a saída da prisão em novembro, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, e a decisão não impede sua ida voluntária à CPMI; a participação já havia sido acordada com a defesa.
O ministro André Mendonça, do STF, decidiu que o banqueiro Daniel Vorcaro não é obrigado a depor na CPMI do INSS. A sessão da comissão, que investiga fraudes em benefícios previdenciários, ainda não tem data de comparecimento obrigatório.
A decisão foi tomada de forma sigilosa na quinta-feira (19), conforme apurações da CNN Brasil e da GloboNews. O tribunal já mantém entendimento sobre não condução coercitiva por direito à não autoincriminação.
A CPMI solicitou o depoimento para esclarecer suposto envolvimento do Banco Master em descontos associativos de aposentados e pensionistas. A defesa de Vorcaro rechaça obrigatoriedade de comparecimento.
Medidas e deslocamento
No despacho, Mendonça rejeitou o pedido de Carlos Viana (Podemos-MG) para que Vorcaro viajasse a Brasília em jato particular. O ministro autorizou viagem em voo comercial ou pela Polícia Federal.
Vorcaro permanece com medidas cautelares desde a saída da prisão, em novembro do ano passado, incluindo tornozeleira eletrônica. A decisão não impede a ida voluntária à CPMI, apenas retira a obrigatoriedade.
O presidente da CPMI informou que a presença do banqueiro já estava alinhada com a defesa, que não entraria com habeas corpus para forçar o comparecimento. A investigação envolve também o Banco Master.
A apuração analisa irregularidades em empréstimos consignados, com relatos de descontos indevidos, contratos não reconhecidos e falhas na autorização. Diversas instituições financeiras são examinadas.
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