- A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal para derrubar a Emenda Constitucional 68, promulgada pela Assembleia em dezoito de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
- A emenda altera o teto do funcionalismo estadual, mantendo o salário de desembargador como referência, mas retirando o limite de noventa e cinco por cento do subsídio dos ministros do STF para chegar a cem por cento, o chamado teto 100 por cento.
- Segundo a ação, a mudança pode gerar despesa adicional de cerca de R$ 105,2 milhões apenas no ano de dois mil e vinte e seis, com impacto mensal estimado em cerca de R$ 7,9 milhões.
- A governadora pediu ao STF, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da emenda até a decisão final, além de pleitear a declaração de inconstitucionalidade da norma.
- Servidores e entidades, como o Sindfisco, protestaram contra a medida, que motivou críticas à gestão fiscal; o Sindfisco marcou assembleia para debater a ação na próxima terça-feira.
A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), acionou o STF para suspender e revisar uma emenda da Assembleia Legislativa que alterou o teto do funcionalismo estadual. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi protocolada na última sexta, e será analisada pelo ministro André Mendonça. O governo argumenta que a medida gera despesa pública elevada já em 2026 e rompe o teto de remuneração estabelecido pela Constituição Federal. Servidores de alto escalão protestaram contra a decisão.
Segundo a interpretação defendida pela administração estadual, a emenda promulgada em 18 de dezembro de 2025 mantinha o salário de desembargador como teto, mas retirava o limite de 90,25% do subsídio dos ministros do STF para o conjunto dos servidores. A ação aponta que o texto pode ter aberto a possibilidade de o teto chegar a 100% desse valor no âmbito estadual, o que impacta as finanças. A norma também passou a prever o pagamento de férias e licenças-prêmio vencidas em pecúnia, alteração não prevista na redação original.
O governo aponta que a Secretaria de Administração estimou impactos de cerca de R$ 7,9 milhões ao mês e aproximadamente R$ 105,2 milhões apenas em 2026, se a emenda vigorar. Diante disso, a governadora pediu ao STF uma liminar para suspender os efeitos da mudança, buscando, na análise final, declarar a norma inconstitucional. A Assembleia ainda não respondeu oficialmente ao pedido.
A iniciativa gerou repúdio entre servidores que buscavam o teto de 100%. O Sindfisco, que reúne auditores fiscais e julgadores administrativo-tributários, repudiou a ação e classificou o movimento como radicalização contra a instituição Fazenda e a categoria. O sindicato agendou assembleia para discutir a ação no STF, marcada para a próxima terça-feira.
A consequência prática é a suspensão das expectativas de adoção do teto de 100% já neste mês, além de possíveis diferenças de dezembro, janeiro e do 13º salário. O governo, segundo a entidade, opta pelo litígio, o que afeta o possível equilíbrio financeiro ligado ao tema.
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