- O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou a campanha De Olho nas Emendas, na terça-feira, 10 de abril, para divulgar informações sobre emendas parlamentares, atendendo a decisão do ministro Flávio Dino.
- A iniciativa, também chamada de ação estrutural, busca fortalecer a transparência com acompanhamento e denúncias de destinações irregulares, apresentando explicações sobre funcionamento e objetivos no site da campanha.
- A campanha traz links para o Portal da Transparência, para o site do Executivo e para o aplicativo Orçamento Aberto, além de disponibilizar um link de denúncia no portal do Ministério Público Federal (MPF).
- A ADPF nº 854, proposta pelo PSOL e distribuída a Dino, determinou a divulgação de informações sobre emendas e a fiscalização de políticas públicas.
- Dino autorizou o pagamento de emendas para universidades estaduais de Alagoas após recebimento de relatório técnico da Controladoria-Geral da União (CGU) e informações solicitadas pelo ministro, em decisão que também envolve regras de teto salarial para membros do Judiciário.
O STF lançou nesta terça-feira (10) a campanha “De Olho nas Emendas”, voltada para cumprir decisão sobre transparência de emendas parlamentares. A ação atende a determinação do ministro Flávio Dino, relator de uma ADPF que declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto e ordenou divulgação de informações por todos os Poderes.
A campanha foi aberta com a criação de um site específico e terá veiculação no rádio e na TV até 10 de abril. Executivos e Legislativo ainda não lançaram campanhas próprias para atender à decisão.
O material explica o funcionamento e os objetivos, destacando o fortalecimento da transparência e o acompanhamento de destinações irregulares de emendas. A apresentação cita a base da decisão de Dino para embasar a campanha.
Ao longo de uma única página, a ferramenta descreve os tipos de emenda existentes e disponibiliza links para o Portal da Transparência, para o Executivo e para o aplicativo Orçamento Aberto da Câmara. Ao final, há, ainda, um link para denúncia no MPF.
Contexto institucional
A ADPF nº 854 foi transformada em uma das ações estruturais da Corte para fiscalizar políticas públicas. A ação foi proposta pelo PSOL e distribuída a Dino por Rosa Weber, então responsável pela condução do caso.
Dino, em sua última decisão no processo, recebeu relatório técnico da Controladoria-Geral da União (CGU) e, após solicitar informações, autorizou o pagamento de emendas para universidades estaduais de Alagoas.
O ministro também se pronunciou sobre benefícios a servidores aprovados pelo Congresso, que poderiam ultrapassar o teto do funcionalismo, fixado em R$ 46.366,19, valor que também embasa o teto observado pelos ministros do STF. A decisão impede pagamentos mensais acima desse teto.
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