- A Comissão de Ética Pública autorizou Lewandowski a advogar sem cumprir a quarentena, com restrições previstas pela lei.
- O órgão vetou atuação em casos envolvendo secretarias, órgãos e entidades vinculados ao ministério, como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e o Cade.
- Lewandowski não poderá atuar em ações envolvendo o Banco Master, que é investigado pela PF.
- A decisão também impede atuação em processos que envolvam informações estratégicas a que ele teve acesso durante o exercício de cargo público.
- O ex-ministro teve contrato de consultoria com o Banco Master no valor de R$ 250 mil mensais (agosto de dois mil e vinte e três a setembro de dois mil e vinte e cinco); ele deixou o governo no dia oito, por motivos pessoais, e já havia deixado o STF em abril de dois mil e vinte e três. O contrato continuou sob a gestão da esposa e do filho.
A Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência autorizou, nesta segunda-feira (26), que o ex-ministro Ricardo Lewandowski volte a advogar sem cumprir quarentena. A decisão vale para atividades privadas, dentro do permitido pela lei vigente.
A norma impede que cargos de alto escalão atuem em determinadas atividades privadas nos seis meses após a saída do cargo, para evitar uso de informações privilegiadas em benefício próprio. A CEP, porém, fixou exceções.
Entre as limitações, a CEP vetou atuação de Lewandowski em casos ligados a secretarias, órgãos e entidades do Ministério da Justiça, incluindo a Polícia Federal, a PRF e o Cade. Não poderá atuar em ações envolvendo o Banco Master.
A decisão também impede atuação em processos que envolvam informações estratégicas a que o ex-ministro teve acesso durante o exercício do cargo. A conclusão segue o arcabouço da Lei 12.813, ART. 6º, de 2013.
Conforme apurado, o escritório de Lewandowski foi contratado para prestar consultoria jurídica ao Banco Master, por cerca de R$ 250 mil mensais, entre agosto de 2023 e setembro de 2025. O acordo permanece vigente.
Lewandowski afirmou, em nota, que saiu do escritório em 17 de janeiro de 2024, mas o contrato com o Banco Master continuou ativo. A gestão está sob a responsabilidade da sua esposa e de seu filho, Enrique Lewandowski.
O ex-ministro deixou o Ministério da Justiça em fevereiro de 2024, após pedir demissão por razões pessoais. Ele deixou o Supremo em abril de 2023, e, após a saída, retomou a advocacia de forma gradual, com suspensão temporária da OAB.
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