- Ministérios-gerais de 21 estados liderados pelo Democrata mais o Distrito de Columbia entraram com ação federal em Oregon para impedir o corte de recursos do CFPB, considerar inconstitucional e violação à separação de poderes.
- A acusação sustenta que a decisão de não solicitar financiamentos adicionais ao CFPB é ilegal e afeta a obrigação legal de atender às reclamações dos consumidores.
- O CFPB depende de financiamento direto do Federal Reserve; governo afirma que não haveria lucro disponível para o CFPB porque o Fed opera com prejuízo desde 2022.
- O CFPB informou que deve esgotar seus recursos no início de 2026, caso não haja novo aporte financeiro.
- O caso ocorre em meio a tentativas da gestão Trump de enfraquecer o CFPB, que desde janeiro tem indicado redução de atividades sob a liderança de um diretor interino nomeado pela atual administração.
Vários procuradores-gerais de 21 estados, liderados por democratas, juntamente com o Distrito de Columbia, entraram com uma ação federal em Oregon. Eles buscam impedir o bloqueio de recursos ao CFPB, alegando violação à lei e à separação de poderes. O processo questiona a recusa em solicitar financiamento adicional ao Federal Reserve.
Segundo a ação, a decisão de não buscar mais recursos compromete a obrigação legal de atender reclamações de consumidores. Os signatários afirmam que a medida dificulta a atuação do CFPB, criado em 2011 para proteger consumidores no setor financeiro, e viola a Constituição ao reduzir o poder do Congresso sobre o financiamento.
O CFPB, que recebe financiamento direto do Fed, informou que não pode pedir dinheiro adicional porque a lei de 2010 dita que o financiamento vem dos lucros agregados do banco central. A Justiça aponta que o Fed tem operado com prejuízo desde 2022, o que supostamente limita recursos disponíveis.
Entidades envolvidas na ação indicam que a paralisação de recursos pode ocorrer em 2026, quando o CFPB projeta fim de fundos sob a gestão de autoridades nomeadas pelo governo atual. A crítica sustenta que o bloqueio contraria investigações e serviços aos consumidores, sob a supervisão de estados que defendem a continuidade da agência.
Quem está envolvido
- Ags de 21 estados e o Distrito de Columbia (democratas).
- CFPB, agência de proteção ao consumidor no sistema financeiro.
- Administração de Donald Trump, por meio de indicações para a direção provisória.
- Federal Reserve, ocupando o papel de fonte de financiamento.
Contexto e próximos passos
- O processo é apresentado em tribunal federal de Oregon.
- A ação sustenta violação à lei e à separação de poderes.
- A CFPB afirma estar sob restrições de financiamento, com possível exaustão de recursos em 2026.
A equipe jurídica do CFPB não teve resposta imediata à solicitação de comentário. Não há confirmação sobre desdobramentos específicos da tramitação, que pode envolver defesa sobre a constitucionalidade do modelo de financiamento. As partes envolvidas indicam que a disputa continuará enquanto houver disputas legais.
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