Cármen Lúcia vota para derrubar mudanças na Lei da Ficha Limpa

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia votou para derrubar mudanças na Lei da Ficha Limpa que alterariam o prazo de inelegibilidade. O julgamento é virtual e segue até a próxima sexta-feira, 29, no STF, em Brasília.

A ação é movida pela Rede Sustentabilidade, que aponta violação ao bicameralismo. Alegam que o Senado fez alterações significativas sem devolver o projeto à Câmara, como exige a Constituição.

Na prática, a proposta previa que o prazo de oito anos começasse a contar a partir da condenação, não do fim da pena, e estabelecia teto de 12 anos para quem acumula condenações. O objetivo era antecipar direitos políticos.

Segundo Cármen Lúcia, as mudanças representam retrocesso social e ético, fragilizando a proteção à moralidade eleitoral prevista na lei. Ela ressaltou que legisladores não têm autorização para desproteger princípios de probidade.

A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela validade das alterações, entendendo que as emendas foram meramente redacionais. Já a Procuradoria-Geral da República pediu acolhimento parcial da ação, afirmando discordância com o novo regime de contagem.

A PGR também observou que itens questionados já teriam sido vetados pelo presidente, o que pode influenciar a análise. O desfecho do julgamento ainda depende de votos dos demais ministros.