- Magistratura e Ministério Público intensificaram a oposição às restrições do STF sobre penduricalhos, com a Anamages protocolando memorial na Ação Originária 2.870.
- O STF fixou o teto dos penduricalhos em setenta por cento do salário de ministro, dividido em duas parcelas de trinta e cinco por cento: uma referente à Parcela de Valorização por Tempo de Serviço e outra às Verbas Indenizatórias.
- A Anamages argumenta que a aposentadoria compulsória pode configurar confisco e defende a manutenção da punição máxima como vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
- A Associação Nacional de Magistrados Aposentados e de Procuradores Aposentados (Anampa) defende o acúmulo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS/VPNI) e da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade (PVTAC), com pagamento acumulado.
- O tema ganhou força após declarações de ministros do STF sobre reavaliação de processos no CNJ e após menções à Emenda Constitucional nº 103/2019, que teriam flexibilizado a base constitucional para punições.
Dois grupos ligados à magistratura e ao Ministério Público passaram a intensificar a contestação às restrições impostas pelo STF aos penduricalhos. A ofensiva ganhou força com a defesa da manutenção da aposentadoria compulsória como punição máxima.
A Anamages entregou memorial na AO 2.870 argumentando que eliminar a aposentadoria completa seria confisco e configuraria enriquecimento sem causa. A entidade sustenta que a punição agravada em recursos afronta a proibição da reformatio in pejus.
A associação pede que o STF reconheça que revisões deflagradas pela defesa não podem piorar a situação do magistrado, com base em precedentes da Corte. Também solicita manter a aposentadoria com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
O debate ganhou força após o ministro Flávio Dino sinalizar que a aposentadoria compulsória pode ter perdido fundamento com a Emenda 103/2019. Dino pediu ainda reavaliação de processos do CNJ segundo novos critérios.
Em outra frente, a Anamages requer a exclusão de benefícios assistenciais e de saúde das vedações do STF, argumentando que a saúde não pode ficar sujeita a teto de verbas. A entidade exige não interferência do STF na organização interna.
Além disso, a Anamages pleiteia o afastamento da responsabilização automática dos presidentes de tribunais pelo pagamento de verbas já reconhecidas judicialmente. No dia 6, Dino e mais três ministros ameaçaram punir gestores por novos penduricalhos.
A Anampa, por sua vez, defende que ATS/VPNI e PVTAC possuam naturezas distintas e, por isso, devem ser pagos de forma acumulada. Em março, o STF fixou limite de 70% do salário de ministros para os penduricalhos.
O teto de 70% resulta em parcelas que, somadas, podem chegar a valores superiores a 32 mil reais adicionais. Com isso, magistrados e membros do MP poderiam receber até quase 79 mil reais no total.
Segundo embargos de declaração, a Anampa afirma que decisões recentes reduzem remuneração de aposentados e pensionistas, o que, na visão da entidade, confronta direito adquirido e segurança jurídica.
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