- A Polícia Federal investiga possível “comércio de precatórios”, com ordens judiciais para que a União pagasse dívidas em desconformidade com as normas, envolvendo créditos vendidos a fundos de investimento.
- CNJ e a Corregedoria do TRF-1 identificaram precatórios expedidos antes da conclusão de processos e sem registro da data do trânsito em julgado em cinco varas, sugerindo pagamento antecipado pela União.
- A prática divergia de dispositivos constitucionais e normas do CNJ, do Conselho da Justiça Federal e do TRF-1; como resposta, o CNJ cancelou precatórios irregulares e recomendou cautela aos magistrados.
- O caso está sob investigação criminal da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção (Dicor) da Polícia Federal, ligada aos inquéritos do Caso Master.
- Em montante financeiro, o CNJ cancelou R$ 3,5 bilhões em precatórios irregulares; parte desse total seria destinada a fundos e advogados, e houve cancelamento adicional de centenas de precatórios que somavam R$ 10,9 bilhões pela Corregedoria do TRF-1.
A Polícia Federal investiga um possível comércio de precatórios, com ordens judiciais que autorizariam a União a pagar dívidas bilionárias fora das normas vigentes. A apuração começou a partir de processo administrativo do CNJ, aprofundado pela Corregedoria do TRF-1, em Brasília.
As suspeitas ganharam repercussão após o caso Master, que envolve uso de fundos de investimento em fraudes no setor financeiro. No tema dos precatórios, haveria venda de créditos a fundos antes de o Judiciário reconhecer as dívidas da União.
A Corregedoria do TRF-1 identificou precatórios expedidos sem registro da data de trânsito em julgado, por juízes de cinco varas. Isso sugeriria pagamento antecipado da União, dificultando recursos recursais.
O CNJ notificou que a prática contraria dispositivos constitucionais e normas do CNJ, do Conselho da Justiça Federal e do TRF-1. O processo administrativo não resultou em punição aos juízes, mas cancelou precatórios irregulares.
A PF, por meio da Dicor, analisa o quadro sob o prisma criminal. O foco é identificar possíveis crimes de corrupción e manipulação de créditos judiciais ligados a operações com fundos de investimento.
Relatórios de inspeção apontam pressão de advogados sobre a equipe das varas ao se aproximar o pagamento de precatórios. Servidores, diretores e magistrados teriam recebido atendimento frequente, presencial e remoto.
Valores cancelados pelo CNJ somaram bilhões, com impactos sobre pagamentos futuros. Parte dos créditos seria destinada a fundos de investimento e a advogados, mas não chegou a ser paga.
A Correção do TRF-1 ampliou a apuração e retirou centenas de precatórios, totalizando cerca de 10,9 bilhões. A ação evitou o desembolso pela União nos anos de 2025 e 2026, segundo o tribunal.
O relatório também lista fundos comprando precatórios antes da expedição dos documentos, com escritórios de advocacia recorrentes. Dois fundos tinham ligração com empresas investigadas no caso Master.
Especialistas comentam que o tema envolve cessões de crédito e homologações processuais, exigindo maior controle na expedição de requisições de pagamento. A investigação mira evitar fraudes em ordens de pagamento.
Ministro Flávio Dino levou o tema aos debates do STF como parte de proposta de reforma do Judiciário. A sugestão inclui critérios mais rígidos para expedição e cessão de precatórios, para coibir casos temerários.
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