- O projeto reduz a Floresta Nacional do Jamanxim para aproximadamente 814,6 mil hectares, criada em 2006.
- A área retirada passa a integrar a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, com cerca de 486,4 mil hectares, uma redução de 37,48%.
- A APA terá como finalidade disciplinar a ocupação da região e estimular atividades consideradas sustentáveis.
- Ocupações anteriores a 2006 podem ser regularizadas dentro da APA, desde que sejam “mansas e pacíficas”; há permissão para uso agropecuário com limite de 20% de conversão da floresta.
- O texto prevê regularização ambiental, possibilidade de mineração nos planos de manejo, desapropriação de imóveis dentro da Flona remanescente e reassentamento de ocupantes, mantendo atividades econômicas até o reassentamento.
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (20) um projeto de lei que reduz em cerca de 486 mil hectares a área da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará, transformando a parte retirada em uma Área de Proteção Ambiental (APA). A redução faz parte de um pacote ruralista aprovado pela casa.
A Flona do Jamanxim foi criada em 2006 como compensação ambiental pela construção da BR-163. A nova APA terá cerca de 486,4 mil hectares, correspondendo a 37,48% da área que passará a ter regras menos rígidas de manejo e ocupação.
O texto estabelece regularização de ocupações anteriores a 2006, permite atividades agropecuárias com limites de conversão de floresta, e autoriza mineração desde que prevista nos planos de manejo. Títulos de domínio podem ser cancelados por desmatamento ilegal.
Proprietários e posseiros na área regulada deverão manter regularizações ambientais conforme a legislação. Além disso, há previsão de reassentamento em terras da União ou do Incra para ocupantes removidos, com manutenção temporária de atividades econômicas durante o processo.
Contexto histórico e disputas pelo território
A Flona foi criada em Novo Progresso (PA) para compensar ambientalmente a BR-163. Entidades apontam conflitos entre expansão da pecuária, grilagem e garimpo ilegal na região. A área vem sendo alvo de ações de fiscalização e de pressões por regularização de ocupações.
Em 2017, o governo propôs novamente transformar parte da Flona em APA, enfrentando forte resistência ambiental. Parlamentares e setores rurais defendem a regularização de ocupações pré-existentes, enquanto críticos alertam para redução da proteção ambiental.
Dados do ICMBio, em 2024, indicaram desmatamento e ocupação de áreas de pastagem na região, com centenas de propriedades e dezenas de milhares de cabeças de gado vinculadas à área da Flona. Autoridades têm cobrado providências para a conservação.
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