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Redução de pena de Roberto Jefferson, condenado pelo STF
Prescrição de dois crimes reduz pena de Roberto Jefferson; Moraes rejeita embargos infringentes e concede habeas corpus, com trânsito em julgado
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Moraes exclui receitas do Ministério Público do arcabouço fiscal
Moraes libera do teto de gastos as receitas próprias do Ministério Público da União, incluindo convênios e contratos, em linha com decisão de 2025
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