- Em 16 de março, a Câmara dos Deputados dos Estados Unidos aprovou, assim como o Senado, uma versão ampliada do Holocaust Expropriated Art Recovery (Hear) Act, cuja sanção presidencial ainda depende de Donald Trump.
- A lei ampliada de 2025 pretende facilitar a recuperação de obras perdidas ou roubadas durante o período nazista, alterando o cenário jurídico para requerentes e atuais possuidores.
- A primeira versão, em 2016, criou um novo prazo de prescrição de seis anos a partir do conhecimento real do requerente sobre a obra e seu local atual; até hoje, as recuperações foram limitadas por defesas processuais.
- Até o momento, apenas um caso civil citado no Hear Act de 2016 resultou em ordem judicial para devolver a obra (Reif v. Nagy); outros foram rejeitados por defesas como laches, doctrine do ato de estado e Lei de Immunidades Soberanas.
- O desafio permanece: a legislação pode eliminar defesas técnicas, mas lacunas históricas e questões constitucionais ainda podem influenciar resultados; o impacto real dependerá das decisões judiciais futuras.
A Câmara dos Estados Unidos aprovou no dia 16 de março uma versão expandida do Holocaust Expropriated Art Recovery (Hear) Act de 2025. A medida, já aprovada pelo Senado, visa facilitar a recuperação de obras de arte perdidas ou saqueadas durante a era nazista. O projeto agora aguarda a assinatura do presidente.
A iniciativa altera o cenário jurídico para requerentes e proprietários atuais, incluindo indivíduos, dealers de arte e instituições. O objetivo é tornar permanente o novo prazo de prescrição criado em 2016 e eliminar defesas técnicas que atrapalham os casos.
O Hear Act de 2016 criou um prazo de seis anos para ações, contado a partir da ciência real de pertencimento e localização da obra. A ideia era ampliar o tempo para buscar restituição após décadas, mas a aplicação prática permaneceu desafiadora.
Ainda que haja avanços, defensores alertam que lacunas históricas ainda dificultam decisões. Defesas como laches, ato de estado e imunidades de souverainas estrangeiras continuam impactando casos que chegam aos tribunais.
#### Impactos e perspectivas
Especialistas indicam que a nova legislação pode não alterar resultados em todos os litígios já decididos. Em casos anteriores, decisões foram negadas com base em laches ou em falhas de alegação, o que pode persistir mesmo sob o Hear Act 2025.
A avaliação de constitucionalidade já é objeto de debate. Advogados destacam que previsões sobre efeitos futuros dependem da aplicação prática pelos tribunais. Estima-se que o novo marco incentive acordos extrajudiciais, ainda privados, entre as partes envolvidas.
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