- O ministro Edson Fachin votou a favor da Globo e contra a TV Gazeta de Alagoas, na ação sobre o sinal de retransmissão da emissora no estado.
- O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, com voto de Fachin apresentado hoje e prazo até 13 de março para os demais ministros.
- A TV Gazeta, controlada pela família Collor, alega que, sem a Globo, não conseguiria pagar salários e entraria em colapso.
- Fachin sustenta que a renovação compulsória de cinco anos do contrato de afiliação desrespeita a autonomia privada e a recuperação judicial.
- A disputa envolve a TV Asa Branca, que transmite a Globo desde 27 de setembro; Barroso autorizou, na gestão anterior, uma nova afiliada em Alagoas.
O ministro Edson Fachin, do STF, votou hoje a favor da Globo em ação que questiona a renovação de afiliação da TV Gazeta de Alagoas, ligada à família Collor. O julgamento ocorre no plenário virtual, com sessão iniciando às 11h; ainda faltam votos e o prazo encerra em 13 de março.
A disputa envolve a retransmissão do sinal da Globo em Alagoas, com a Gazeta arguindo que manter o contrato é essencial para a recuperação judicial da empresa. A televisão de Collor afirma que a Globo representa 100% do faturamento da Gazeta e 72,4% da OAM, colocando empregos e fornecedores em risco.
O que está em jogo é a renovação compulsória de cinco anos do contrato de afiliação, decisão já tomada pela Justiça de Alagoas. Fachin sustentou que a medida impõe sacrifício desproporcional à autonomia privada e contraria o regime de recuperação judicial, negando provimento ao agravo regimental.
Contexto da disputa e histórico
A Gazeta argumenta que, desde 27 de setembro, a Globo já opera via afiliada na região, após decisão anterior do STF. A emissora de Collor sustenta que a saída da Globo comprometerá salários, tributos e a continuidade de atividades, com déficit previsto para 2025 caso a receita não seja restabelecida.
A Globo, por sua vez, afirma que manter a parceria é fundamental para a função social da empresa e a disponibilização de sinal aos telespectadores. A Gazeta afirma ainda que a recusa de renovação ameaça a continuidade de centenas de empregos e a arrecadação de impostos.
A decisão de Barroso, então presidente do STF, em setembro de 2025, já havia autorizado a Globo a ampliar a afiliada em Alagoas. O plenário virtual segue analisando o caso até o fim do prazo previsto, sem conclusão até o momento.
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