- A Magie Oliver Foundation move ação no tribunal de Londres contra o Home Office, alegando falha do governo em adotar todas as recomendações da IICSA (investigação independente sobre abuso sexual infantil).
- O juiz afirmou que a ação pode seguir, considerado provável que a fundação tenha expectativa legítima de implementação das recomendações.
- Segundo o advogado da fundação, 17 das 20 sugestões da IICSA não haviam sido implementadas até 8 de julho de 2025.
- As três recomendações centrais mencionadas são: registrar idade, etnia, religião e ocupação de autores de abuso; acabar com o uso de contenção que causa dor em crianças sob custódia; assegurar maior acesso à justiça para quem está em cuidado.
- A defesa do Home Office sustenta que as recomendações são apenas sugestões e não exigências, embora reconheça quatro recomendações específicas relacionadas ao seu ministério.
A Maggie Oliver Foundation moveu ações legais contra o governo britânico, alegando falha em adotar todas as mudanças recomendadas pela IICSA, a investigação independente sobre abuso sexual de crianças. O processo tramita no High Court de Londres, com o julgamento em andamento. A ação mira o Home Office e sustenta expectativas legítimas de implementação das recomendações.
Segundo a defesa, o governo não é obrigado a aplicar as recomendações da IICSA, que são apenas sugestões. O Home Office sustenta que algumas medidas já foram aceitas e que estabelecer prazos envolve etapas de consulta e ajustes de políticas públicas.
A Maggie Oliver Foundation foi criada pela ex-detetive de Greater Manchester, que denunciou falhas policiais no enfrentamento do abuso infantil. A entidade contesta a forma como as recomendações foram implementadas e questiona a calendarização de ações.
O tribunal analisou se havia base para prosseguir com a ação, concluindo que é admissível sustentar que houve uma expectativa legítima de implementação. O juiz enfatizou a possibilidade de o processo seguir, com o Home Office defendendo a posição opposta.
Documentos apresentados no processo indicam que 17 das 20 recomendações da IICSA não foram implementadas até julho de 2025, segundo a defesa da fundação. Entre as medidas citadas estão registro de dados sobre autores de abuso, uso de contenção em custódia e acesso a justiça para menores.
A defesa aponta que centenas de milhares de crianças são vítimas de abuso anualmente e que a abordagem inconsistente do governo pode perpetuar abusos. Os advogados afirmam que não há cronograma claro para a implementação das recomendações.
A defesa argumenta que a demora e a falta de transparência sobre prazos agravam o risco de novas violações. O governo sustenta que a formação de políticas corretas exige tempo e consulta a partes interessadas.
Para a parte contrária, o Home Office, o caso não procede, e a ministra do Interior já aceitou quatro recomendações relacionadas ao seu departamento. O tribunal continua avaliando os próximos passos do processo.
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